Debate sobre mudanças na Lei Maria da Penha termina sem consenso

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LOC: O DEBATE SOBRE ATENDIMENTO ESPECIALIZADO PARA MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA TERMINOU SEM CONSENSO NA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. LOC: O PONTO DE CONFLITO É A PERMISSÃO PARA POLICIAIS APLICAREM MEDIDAS PROTETIVAS SEM CONSULTAR PROMOTORES E JUÍZES. REPÓRTER ROBERTO FRAGOSO. TÉC: O embate em torno de mudanças na Lei Maria da Penha terminou por expor fragilidades em todas as etapas de atendimento às mulheres vítimas de violência. Delegados querem a aprovação de uma proposta que lhes dá autonomia para implementar medidas temporárias, que devem ser analisadas em 24 horas por um juiz, como proibir o agressor de se aproximar da mulher e dos filhos, ou retirá-lo de casa. A delegada Jeovânia Cavalcante disse que os juízes demoram meses para autorizar as medidas, e aí já é tarde demais. (Jeovânia Cavalcante) Você atender uma mulher, essa mulher pedir proteção, essa mulher voltar pra casa simplesmente com um papel na mão. E o delegado de polícia, ele atende essa mulher viva na sexta-feira, e depois ele vai fazer o local de crime dessa mulher no sábado. (Repórter) Por sua vez, juízes dizem que a polícia não tem imparcialidade para aplicar as medidas e preservar os direitos tanto das mulheres como dos suspeitos de agressão, já que no Judiciário todo o processo é acompanhado por defensores e advogados que representam todas as partes. O promotor Thiago Pierobom disse ainda que as delegacias não têm estrutura sequer para cumprir com as atuais responsabilidades. (Thiago Pierobom) Quem vai cumprir essa decisão? Aí a resposta, normalmente, vai ser, não, são os agentes de polícia. A polícia, infelizmente, já não consegue concluir os inquéritos. O que dirá se eu deixar que o agente de polícia, que já não está fazendo a investigação, ainda saia à rua para cumprir mandado de intimação. (Repórter) A Procuradora da Mulher no Senado, Vanessa Grazziotin, do PCdoB do Amazonas, quer mudar a proposta para buscar um consenso entre as instituições. (Vanessa Grazziotin) A raiz de todo o problema está na deficiência do Estado brasileiro, que pega desde a magistratura até os órgãos de repressão. Não tem nem delegacias perfeitas e nem Poder Judiciário perfeito. O que tem é mulher sofrendo violência. (Repórter) Flávia Bachi, vítima de violência, relatou que a demora em receber medidas de proteção a fez passar por meses de agressão pelo ex-marido, dentro da própria casa. (Flávia Regina Bachi) Eu não entendo de leis, eu não sei o que vocês estão falando, eu sei do que eu vivi. Se eu tivesse conseguido a medida protetiva naquele instante, naquele dia 3 de novembro, eu e meus dois filhos não teríamos passado o que nós passamos. Foi o pior momento da minha vida. E eu, se eu estou viva, é graças à delegacia. (Repórter) Além das medidas protetivas, o projeto tem partes com que todos concordam, como o atendimento especializado e reservado para vítimas de violência nas delegacias, preferencialmente por policiais mulheres. Da Rádio Senado, Roberto Fragoso. PLC 7/2016