Lei geral poderá definir regras claras para concursos públicos em todo país

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LOC: UMA LEI GERAL PODERÁ DEFINIR REGRAS CLARAS PARA CONCURSOS PÚBLICOS EM TODO O PAÍS. LOC: A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA APROVOU UMA EMENDA CONSTITUCIONAL QUE DÁ PODER AO CONGRESSO NACIONAL PARA DELIMITAR NORMAS GERAIS PARA AS PROVAS. REPÓRTER ROBERTO FRAGOSO. TÉC: Fraudes, venda de vagas e gabaritos, indicação de parentes e concursos feitos apenas para arrecadar dinheiro, usando o recurso do cadastro de reserva. Essa é a realidade dos concursos públicos em muitas partes do País, longe dos holofotes e da concorrência das grandes seleções federais. De acordo com o senador Valdir Raupp, do PMDB de Rondônia, as bancas examinadoras direcionam ainda o resultado dos concursos com editais sem publicidade ou com um prazo mínimo de inscrição, taxas inacessíveis, e mesmo deixando de comunicar candidatos aprovados para que percam o prazo de posse. Ele deu parecer favorável a uma Proposta de Emenda à Constituição que dá poder à União, e em especial ao Congresso Nacional, para elaborar uma lei geral dos concursos públicos. Raupp lembra que estados e municípios ainda poderão criar leis próprias para ajustar as regras federais à sua realidade. (Valdir Raupp) A maioria das irregularidades em concursos públicos têm ocorrido nas esferas subnacionais. Por isso, permitir à União editar uma lei de caráter nacional, a qual tornaria obrigatória a todos os entes públicos a aplicação das regras moralizadoras que a norma veicularia. Os demais entes poderão legislar sobre normas específicas para atender a suas peculiaridades, de modo que a PEC apenas permitirá que a União estabeleça normas gerais sobre a matéria, moralizando os concursos públicos em todo o País. (Repórter) Vários concursos foram questionados na Justiça por conta de editais ambíguos, mas o Supremo Tribunal Federal decidiu que os critérios das bancas examinadoras não podem ser revistos pelo Judiciário, por isso a necessidade de incluir essa previsão legal na Constituição. A PEC precisa ser aprovada em dois turnos pelo plenário do Senado antes de ser encaminhada para a Câmara dos Deputados. Da Rádio Senado, Roberto Fragoso. PEC 75/2015