CCJ pode votar proposta que transfere para a Justiça Federal processos criminais e trabalhistas que envolvem a União

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LOC: A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA PODE VOTAR NA PRÓXIMA QUARTA-FEIRA UMA PROPOSTA QUE TRANSFERE PARA A JUSTIÇA FEDERAL PROCESSOS CRIMINAIS E TRABALHISTAS QUE ENVOLVEM A UNIÃO. LOC: E A DE EDUCAÇÃO ANALISA PRIORIDADE EM PROGRAMAS SOCIAIS PARA AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. OS DESTAQUES DAS COMISSÕES DO SENADO NA REPORTAGEM DE ROBERTO FRAGOSO. TÉC (Repórter) A Proposta de Emenda à Constituição foi apresentada pelo senador José Pimentel, do PT do Ceará, e inicialmente tinha o objetivo de dar mais agilidade ao julgamento dos processos em questões trabalhistas e previdenciárias. Para isso, ela transfere da Justiça estadual para a federal a competência para julgar causas de acidentes de trabalho quando a União, autarquias ou empresas públicas federais forem partes. A PEC já passou pela Comissão de Constituição e Justiça e, durante a análise no plenário, recebeu uma nova sugestão, para incluir nessa regra também a área criminal. Assim, a Justiça Federal também passaria a julgar crimes que causem prejuízos às sociedades de economia mista, como a Petrobras e o Banco do Brasil. O relator, senador José Maranhão, do PMDB da Paraíba, recomendou que a comissão aprove a emenda, e lembrou que no caso das ações trabalhistas e previdenciárias, a mudança vai reduzir o desgaste provocado pelos conflitos de competência entre a Justiça Federal e a Justiça Estadual. (José Maranhão) A PEC tornará possível o deslocamento, para a Justiça Federal, das ações acidentárias trabalhistas movidas em face do INSS. Com isso, centralizar-se-á na Justiça Federal todas as demandas concernentes à concessão ou revisão de benefícios previdenciários, o que deverá implicar maior celeridade na tramitação dessas causas e maior efetividade à pretensão do segurado. (Repórter) Na terça-feira, a Comissão de Educação pode votar um projeto que dá benefícios trabalhistas e sociais a agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias. Os profissionais vão ter o tempo de serviço na função contabilizado para aposentadoria, além de adicional de insalubridade, programas de profissionalização e ajuda de custo para transporte. Também foi garantida prioridade no programa Minha Casa Minha Vida para os agentes. E, na quarta-feira, a Comissão de Assuntos Sociais pode votar uma proposta que transfere para o pai de uma criança recém-nascida, no caso de morte da esposa ou companheira durante o parto ou nos primeiros meses de vida do bebê, o direito ao salário e à licença-maternidade, para que, na ausência da mãe, ele possa cuidar da criança até ela completar seis meses de vida. Da Rádio Senado, Roberto Fragoso.