Moradores da vizinhança de pedágios podem ficar isentos do pagamento para circular livremente

Transcrição
LOC: MORADORES DA VIZINHANÇA DE PEDÁGIOS PODEM FICAR ISENTOS DO PAGAMENTO PARA CIRCULAR LIVREMENTE. LOC: A PROPOSTA BENEFICIA TAMBÉM QUEM PRECISA CRUZAR O PEDÁGIO TODOS OS DIAS PARA TRABALHAR. REPÓRTER ROBERTO FRAGOSO. TÉC: A proposta, que já foi aprovada pela Câmara dos Deputados, tem como justificativa que as concessões de rodovias trouxeram prejuízos para a população de municípios onde são instaladas as praças de pedágio. Por isso, isenta as pessoas que moram na vizinhança dos pedágios de pagarem a taxa para circular, desde que credenciem seus veículos regularmente. O relator, senador Benedito de Lira, do PP de Alagoas, lembrou que o texto prevê isenção tanto para os moradores como para os que trabalham no local e precisam cruzar o pedágio todos os dias. (Benedito de Lira) O projeto de lei isenta de pagamento de tarifa de pedágio o veículo cujo proprietário possua residência ou exerça atividade profissional permanente no município em que esteja localizada a praça de cobrança de pedágio. Consideramos que o projeto é conveniente e oportuno, trazendo imbuída em sua justificativa uma preocupação de justiça social – qual seja, a de evitar que as pessoas residentes em município que sedia a praça de pedágio sejam penalizadas por esse fato. (Repórter) O projeto, no entanto foi contestado pelo senador Valdir Raupp, do PMDB de Rondônia, que o considera inconstitucional por afetar o equilíbrio financeiro do contrato de concessão de obra pública e por representar uma interferência do Legislativo na gestão dos serviços, que é tarefa do Executivo. O senador Antonio Carlos Valadares, do PSB de Sergipe, também contrário à iniciativa, disse que a tarifa vai ficar mais cara, e quem vai pagar a conta da isenção são os demais usuários. (Antonio Carlos Valadares) O usuário da ponte Rio-Niterói – estou apenas apresentando um exemplo para ilustrar – esses usuários que não forem do município de Niterói, por exemplo, vão pagar quantas vezes essa conta? Porque o contrato, ele tem que ser mantido. A Constituição garante a natureza do contrato. Se o dono daquela concessão vai tomar um prejuízo, tem o direito de repactuar. E nessa repactuação, quem perde são aqueles que não tiveram o direito aqui conferido neste projeto. (Repórter) A proposta foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça, mas com os votos contrários de Raupp e Valadares, além das senadoras Simone Tebet e Marta Suplicy e dos senadores Alvaro Dias e José Agripino. O projeto vai ser analisado agora pelas comissões de Infraestrutura e de Assuntos Econômicos. Da Rádio Senado, Roberto Fragoso. PLC 8/2013