Anvisa regulamenta cultivo de cannabis não psicoativa, tema ainda é discutido no Senado

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Apesar das recentes resoluções da ANVISA que regulamentam a cadeia produtiva de um dos tipos de cannabis, o chamado cânhamo industrial, os diversos usos farmacêuticos e medicinais têm impulsionado o debate no âmbito do Poder Legislativo. Um dos motivos é que o tetrahidrocanabinol, o chamado THC, é um composto medicinal que também tem ação psicoativa, sendo usado, por isso, para fins recreativos, o que, no Brasil configura crime tipificado pela Lei de Drogas de 2006. Assim, a Agência optou por uma abordagem restritiva, limitando-se a tratar do que o STJ havia ordenado: o plantio por pessoas jurídicas de mudas com percentual de THC abaixo de 0,3% por grama, o que para alguns tratamentos médicos é insuficiente, como explica a médica sanitarista e prescritora canábica Vitória Taveira de Castro. Isso é muito insuficiente para nós prescritores e pros pacientes medicinais. É uma quantidade de THC que não condiz com aplicabilidade clínica que ele tem. E por isso que as medicações de farmácia no Brasil, por exemplo, a gente sabe que são medicações de baixa qualidade, que ela tem pouco efeito e alto custo.  Algumas propostas sobre o tema estão em discussão no Senado. Uma delas, da Senadora Mara Gabrilli, do PSD de São Paulo, tem como objetivo permitir desde o cultivo até a comercialização de Cannabis para fins medicinais humano e veterinário inclusive, em alguns casos, por pessoas físicas. No entanto, a relatora na Comissão de Agricultura, senadora Professora Dorinha Seabra, do União do Tocantins, apresentou um substitutivo que introduz mecanismos de controle, como a implantação de sistemas de videomonitoramento e alarmes, bem como a fiscalização judiciária a cada 90 dias. O argumento é o de não permitir o surgimento de uma zona cinzenta em que os produtos psicoativos pudessem ser comercializados sob a etiqueta de medicinais. Outro projeto relacionado ao assunto é o do senador Paulo Paim, do PT do Rio Grande do Sul. Apresentada em 2023, a proposta prevê uma política nacional para o fornecimento gratuito de remédios à base de canabidiol e outros canabinoides por meio do SUS a quem comprovar incapacidade financeira. Paim falou do alcance da medida. Aproximadamente 6 milhões de brasileiros podem ser beneficiados diretamente no tratamento de uma ampla gama de doenças com a introdução do canabidiol medicinal. A eficácia terapêutica da Cannabis é comprovada em casos de autismo, epilepsia e Alzheimer, por exemplo, e, por isso há um movimento crescente de legislações estaduais que já avançam na regulamentação, chegando a 22 unidades federativas. Da Rádio Senado, Douglas Castilho.