CAE vai debater crise nas contas dos estados e plano de auxílio criado pelo governo federal

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LOC: A COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS VAI DEBATER NA TERÇA-FEIRA A CRISE NAS CONTAS DOS ESTADOS E O PLANO DE AUXÍLIO CRIADO PELO GOVERNO FEDERAL. LOC: E A DE DEFESA DO CONSUMIDOR VAI ANALISAR UMA INDENIZAÇÃO PARA COMPRADORES POR PRODUTOS COM PREÇO MAIOR QUE O ANUNCIADO. REPÓRTER ROBERTO FRAGOSO. TÉC: O governo federal enviou ao Congresso uma proposta de recuperação fiscal para os estados, que tem como eixo principal estender as dívidas dos governos estaduais com a União em até 20 anos. Podem ser incluídas ainda as dívidas com o BNDES, que seriam renegociadas com 10 anos a mais de prazo. A estimativa de alívio para os estados, somada, é de R$ 37 bilhões. Para ter acesso aos benefícios, no entanto, os governos locais devem, como contrapartida, aprovar leis de responsabilidade fiscal estaduais e cortar despesas com pessoal, limitando contratações e congelando salários. O senador Ricardo Ferraço, do PSDB do Espírito Santo, defendeu que o Plano de Auxílio aos Estados fosse debatido na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado, bem como a situação de crise financeira dos estados. (Ricardo Ferraço) Trazer a realidade dos estados brasileiros para a Comissão de Assuntos Econômicos me parece um tema inadiável. O governador Pezão, do estado do Rio de Janeiro, não sabe como nem quando vai pagar a folha de pagamentos. E olha que nós estamos falando de um dos mais importantes e poderosos estados do nosso País! Esse me parece ser um tema que interessa a todos nós, na medida em que é visível a deterioração das finanças dos estados brasileiros. (Repórter) Também na terça-feira, a Comissão de Meio Ambiente e Defesa do Consumidor analisa um projeto que prevê que estabelecimentos comerciais vão ter que indenizar o comprador caso o preço cobrado no caixa seja maior que o do produto exposto para venda. O relator, Flexa Ribeiro, do PSDB do Pará, sugeriu que a diferença entre o valor anunciado e o cobrado seja dada como desconto na compra do produto. E na quarta, a Comissão de Constituição e Justiça analisa um projeto que fixa a multa cobrada por construtoras, no caso de desistência na compra de um imóvel, a um quarto das prestações pagas, mais 5% a título de corretagem. Se o imóvel tiver sido disponibilizado, a empresa terá direito ainda a uma taxa pelo uso, correspondente ao valor de mercado do aluguel. Da Rádio Senado, Roberto Fragoso. RQE 3/2016 - RQE 11/2016 (Requerimentos para audiência CAE) PLS 670/2015 PLS 774/2015