Plenário deve analisar duas propostas de emendas à Constituição sobre precatórios

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LOC: A PAUTA DO PLENÁRIO DO SENADO NÃO ESTÁ TRANCADA POR NENHUMA MEDIDA PROVISÓRIA. LOC: NA PRÓXIMA SEMANA OS SENADORES VÃO ANALISAR DUAS PROPOSTAS DE EMENDAS A CONSTITUIÇÃO SOBRE PRECATÓRIOS. REPÓRTER MARCELLA CUNHA. TÉC: Precatórios são os débitos que a União, estados e municípios têm com o cidadão em função de uma condenação judicial. Mudanças nas regras para pagamentos deste tipo podem ser decididas pelo plenário do Senado na próxima terça-feira. Duas propostas de emenda à Constituição estão na pauta e serão votadas em sequência, após acordo entre os líderes partidários. A primeira delas autoriza o financiamento das parcelas que ultrapassem a média do comprometimento percentual da receita líquida de cada ente federativo nos cinco anos anteriores. A outra PEC cria um regime especial de pagamento de precatórios com prazo máximo de dez anos. Para o relator da proposta, senador Aloysio Nunes Ferreira, do PSDB de São Paulo, é preciso compatibilizar o calendário de pagamentos com a realidade de caixa do país. (Aloysio Nunes Ferreira) Estamos diante do desafio de estruturar um sistema viável, factível, sintetizado no tripé credores, Poder Judiciário e Fazendas Públicas. Ou seja, é tornar viável o pagamento de precatórios pendentes, de modo a compatibilizar o calendário previsto para esse pagamento com a realidade financeira-orçamentária dos municípios, dos estados e do Distrito Federal. (REP) Também estará na pauta da próxima semana um projeto que estabelece responsabilidades nas relações contratuais entre produtores integrados e integradores. Essa é uma relação contratual onde o produtor rural se responsabiliza por uma parte do processo produtivo. A autora da proposta, senadora Ana Amélia, do PPS do Rio Grande do Sul, disse que um marco regulatório é fundamental para o atual cenário do país. (Ana Amélia) “É uma matéria que tem o mesmo teor da relevância, nesta hora de crise, de ser uma contribuição positiva do Congresso Nacional à economia brasileira. É um projeto que faz um marco regulatório dos integrados e dos integradores de um sistema relevante para toda a economia brasileira, que é avicultura, suinocultura, laticínios, todo o setor.” (REP) Pode ser votada, ainda, uma PEC que transfere para a Justiça Federal a competência estadual de julgar ações decorrentes de acidentes de trabalho em que a União, autarquias federais ou empresas públicas sejam interessadas. Da Rádio Senado, Marcella Cunha PEC 159/2015 PEC 152/2015 SCD 2/2016 PEC 127/2015