CCJ aprova PEC que cria regime especial para pagamento de precatórios

Transcrição
LOC: A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA APROVOU NESTA QUARTA-FEIRA UMA PEC QUE CRIA UM REGIME ESPECIAL PARA O PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS. LOC: A PROPOSTA É UMA ALTERNATIVA A OUTRO TEXTO, JÁ APROVADO NO COLEGIADO, QUE PERMITIRIA O USO DE DINHEIRO DEPOSITADO NA JUSTIÇA PARA PAGAR DÍVIDAS PÚBLICAS. REPÓRTER ROBERTO FRAGOSO. (Repórter) A Proposta de Emenda à Constituição, do senador José Serra, do PSDB de São Paulo, cria um regime especial para o pagamento de precatórios – dívidas governamentais reconhecidas na Justiça – com prazo máximo de dez anos. Estados e municípios com dívidas vencidas e a vencer vão depositar mensalmente em uma conta especial um valor baseado em sua arrecadação, que pode variar de um a dois por cento do correspondente de um mês da receita corrente líquida. Metade desse dinheiro deve ser usado para pagar precatórios por ordem de chegada. O relator, Aloysio Nunes Ferreira, do PSDB de São Paulo, considera esta uma opção segura para enfrentar a questão: (Aloysio Nunes Ferreira) Estamos diante do desafio de estruturar um sistema viável, factível, que respeite o múltiplo complexo de elementos, valores e princípios constitucionais, sintetizado no tripé credores, Poder Judiciário e Fazendas Públicas. Ou seja, é tornar viável o pagamento de precatórios pendentes, de modo a compatibilizar o calendário previsto para esse pagamento com a realidade financeira-orçamentária dos municípios, dos estados e do Distrito Federal. (Repórter) O senador Ronaldo Caiado, do Democratas de Goiás, lembrou que a comissão aprovou outra PEC, que já passou pela Câmara e aguarda votação no plenário, que permite o uso de dinheiro de depósitos judiciais para pagar precatórios. Ele é contra o acesso a depósitos privados, e defende esta alternativa. (Ronaldo Caiado) Para que a gente busque uma saída para aquilo que inevitavelmente será usado como uma reação da decisão do Supremo em estar se arvorando em depósitos privados, particulares. Então acho que aí, sim, nós saímos da inconstitucionalidade, saímos de uma invasão sobre a propriedade privada e, ao mesmo tempo, damos uma saída para que os governos sobrevivam diante desse estrangulamento que estão passando. (Repórter) A PEC de José Serra torna ainda crime de responsabilidade e de improbidade administrativa para o chefe do Executivo o atraso na liberação dos recursos para a conta especial. Da Rádio Senado, Roberto Fragoso. PEC 152/2015