Senado conclui votação da PEC que proíbe União de criar encargos para estados e municípios

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LOC: O PLENÁRIO DO SENADO CONCLUIU NESTA QUARTA-FEIRA A VOTAÇÃO DA PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO QUE PROÍBE A UNIÃO DE TRANSFERIR OBRIGAÇÕES OU CRIAR DESPESAS PARA ESTADOS E MUNICÍPIOS SEM A INDICAÇÃO DAS RECEITAS. LOC: FOI APROVADA UMA EMENDA DO SENADOR CRISTOVAM BUARQUE PARA PROTEGER O PISO SALARIAL DE CATEGORIAS COMO PROFESSORES E AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. REPÓRTER MAURÍCIO DE SANTI: (Repórter) A proposta do deputado Mendonça Filho, do Democratas de Pernambuco, proíbe a União de transferir ou criar obrigações para estados e municípios sem a indicação da receita correspondente. A matéria é uma das principais reivindicações de prefeitos e governadores. Por iniciativa do líder do PMDB, Eunício Oliveira, do Ceará, o Senado incluiu a União na regra. Dessa forma, qualquer proposição aprovada pelo Congresso que gere custos para a União também deverá dizer de onde virá o dinheiro. (Eunício Oliveira) Aí, sim, vamos fazer justiça, fazendo com que União, Estados e Municípios fiquem em posição de igualdade em relação à criação de despesas feitas para que eles possam arcar com elas, quando muitas vezes os Municípios sequer têm essa condição de arcar com essa despesa. (Repórter) Outra mudança feita pelo Senado foi sugerida pelo senador Cristovam Buarque, do PPS do Distrito Federal. Ele conseguiu inserir no texto a ressalva de que governadores e prefeitos devem respeitar os pisos salariais estabelecidos por leis específicas para categorias como professores e agentes comunitários de saúde: (Cristovam Buarque) O que a gente quer não é diminuir a desigualdade no salário dos professores de uma região para outra? Se depender apenas do prefeito, isto aqui vai continuar igual. Penalizou prefeito? Penalizou. Trouxe dificuldade? Trouxe. Mas foi boa para o Brasil. (Repórter) Já o senador Ricardo Ferraço, do Espírito Santo, tentou impedir a União de fazer isenções de impostos sem garantir a compensação financeira a estados e municípios. As chamadas desonerações têm sido muito utilizadas pelo governo para estimular setores específicos da economia, como o de automóveis. Mas a emenda de Ricardo Ferraço foi rejeitada pelo plenário. Como foi modificada pelo Senado, a proposta volta para o exame dos deputados. LOC: O PLENÁRIO TAMBÉM APROVOU A INDICAÇÃO DE MARCO ANTÔNIO DE FARIAS PARA O CARGO DE MINISTRO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR. FOI APROVADO AINDA O NOME DO DIPLOMATA ZENÍK KRAWCTSCHUK (CRAUTCHUK) PARA EMBAIXADOR DO BRASIL EM GRANADA. LOC: OS SENADORES TAMBÉM DECIDIRAM FAZER UMA SESSÃO TEMÁTICA, NA QUINTA-FEIRA DA PRÓXIMA SEMANA, DIA 25, PARA DEBATER O SURTO DE ZIKA NO PAÍS E AS MEDIDAS QUE ESTÃO SENDO TOMADAS PARA COMBATER A PROLIFERAÇÃO DO MOSQUITO TRANSMISSOR AEDES AEGYPTI. PEC 128/2015