Chega ao Senado projeto que regulamenta o uso, a fabricação e a comercialização das balas de borracha

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LOC: CHEGA AO SENADO PROJETO QUE REGULAMENTA O USO, A FABRICAÇÃO E A COMERCIALIZAÇÃO DAS BALAS DE BORRACHA. LOC: A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA IRÁ ANALISAR A PROPOSTA, APROVADA NA CÂMARA DOS DEPUTADOS. REPÓRTER HEBERT MADEIRA. TÉC: (Repórter) A regulamentação para uso das balas de borracha será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça. O Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados, sancionado em 2000, passa a incluir a fabricação, importação, comercialização, posse e uso dessas armas, consideradas não-letais. A proposta do deputado Leopoldo Meyer, do PSB do Paraná, já foi aprovada pela Câmara dos Deputados e chegou ao Senado em dezembro. A norma prevê parâmetros para a utilização das balas em operações, como equipes especialmente treinadas e critérios específicos de avaliação dos bens ameaçados. Além disso, a autoridade que determinou o uso deverá emitir um relatório justificando a decisão. Na justificativa, o parlamentar argumenta que as balas de borracha são importantes para operações de manutenção da ordem pública. No entanto, o senador Lindbergh Farias, do PT do Rio de Janeiro, alerta que o uso indiscriminado pode causar lesões graves e até a morte, dependendo do caso. (Lindbergh) O uso de armas não letais no mundo inteiro existe, justamente para impedir o uso da arma de fogo em situações diferentes. Mas, da forma como está sendo utilizada por algumas polícias brasileiras, está havendo uma distorção grande, tem sido um elemento apenas de repressão de violência muito abusiva por parte da polícia. (Repórter) O senador é autor de uma proposta, que também aguarda análise na CCJ, que proíbe o uso de balas de borracha em manifestações. Ele observa que os danos irreversíveis causados por esses equipamentos têm sido cada vez mais comuns. (Lindbergh) Nas manifestações de 2013 teve um uso muito discriminado por parte da polícia militar, e teve um caso histórico de uma garota que perdeu a visão. Eu estou vendo também agora, nesses atos de São Paulo contra aumento de tarifa, uma violência desproporcional. Então, a lógica de utilização de armas não letais tem que ser de outra forma. (Repórter) Em 2014, a presidente Dilma Rousseff sancionou um projeto de autoria do senador Marcelo Crivella, do PRB do Rio de Janeiro, que disciplina o uso de armas letais e não letais pela polícia. O uso das não-letais é prioritário em situações em que não houver risco da integridade física ou psíquica dos policiais. Da Rádio Senado, Hebert Madeira. PLC 199 de 2015 PLS 300 de 2013