Proposta modifica regras para ingresso de membros no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais

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LOC: O SENADO ANALISA UMA PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO QUE MODIFICA AS REGRAS PARA O INGRESSO DE MEMBROS NO CARF, O CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS. LOC: A MEDIDA É DEFENDIDA POR SENADORES DA CPI DO CARF, QUE INVESTIGOU FRAUDES EM JULGAMENTOS RELACIONADOS A MULTAS APLICADAS PELA RECEITA FEDERAL. MAIS DETALHES COM A REPÓRTER PAULA GROBA. TÉC: Apresentada pelo senador Ataídes Oliveira, do PSDB de Tocantins, a Proposta de Emenda à Constituição modifica os critérios para o ingresso de membros do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Orgão ligado ao Ministério da Fazenda, o Carf é responsável por julgar processos sobre multas aplicadas pela Receita Federal. Ataídes propõe, entre outras mudanças, que os conselheiros do Carf tenham no mínimo 30 anos, sejam selecionados por concurso público e passem a ter mandato vitalício. (ATAÍDES) Os órgãos do contencioso fiscal da União, estados, do Distrito Federal e dos municípios, serão integrados por bacharéis em Direito com no mínimo 5 anos de atividade na área tributária e aprovados previamente em concurso público específico de provas e títulos. (Paula) Hoje o processo de composição do conselho se dá por formação paritária, com metade dos conselheiros escolhidos pelo Ministério da Fazenda, e a outra metade, por representantes dos contribuintes. A proposta de Ataídes Oliveira ainda prevê que estados, Distrito Federal e municípios adotem o mesmo modelo de seleção de membros para seus órgãos administrativos de julgamento de litígios fiscais. A PEC foi sugerida durante os trabalhos da CPI do Carf, que investigou denúncias de fraudes em julgamentos do órgão. Em seu relatório final, a senadora Vanessa Grazziotin, do PCdoB do Amazonas, recomendou a aprovação da PEC como uma das ações para reestruturar o conselho. A Proposta de Emenda à Constituição está sob análise da comissão de Constituição e Justiça e, se for aprovada, segue para o plenário do Senado.