CCJ debate unificação e desmilitarização das polícias

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LOC: A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA DEBATEU NESTA QUINTA-FEIRA A UNIFICAÇÃO E DESMILITARIZAÇÃO DAS POLÍCIAS. LOC: CINCO PROPOSTAS DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO QUE TRATAM DA REFORMULAÇÃO DA SEGURANÇA PÚBLICA ESTÃO EM ANÁLISE NO COLEGIADO. REPÓRTER ROBERTO FRAGOSO. (Repórter) As propostas trazem para a Constituição a possibilidade da União e dos estados criarem polícias únicas, acabando com a divisão que existe hoje entre polícia civil e militar. Um dos eixos principais é a desmilitarização, portanto todas as forças policiais passariam a ser civis. Elias Muller da Silva, da Federação de Entidades de Oficiais Militares, explicou que o modelo brasileiro é de meias-polícias, pois a atribuição de prevenir crimes é da PM, e a de investigar crimes que já aconteceram é da Polícia Civil, o que dificulta o trabalho policial. (Elias Muller) Bandido, ele exerce o ciclo completo. A organização criminosa cogita, prepara, executa, consuma. Aí vem a polícia. Em primeiro lugar a PM, olha, já aconteceu, para senão é usurpação de função pública. Aí lá vem a polícia civil, em tese. Ela só pode agir depois que aconteceu. (Repórter) Marcos Leôncio Ribeiro, presidente da Associação dos Delegados de Polícia Federal, criticou uma das PECs, que prevê uma carreira única no órgão. Ele disse que a estrutura da Polícia Federal é responsabilidade do Executivo, que não foi chamado para a discussão. Ele demonstrou preocupação ainda com a unificação das polícias civis e militares e com a uniformização das regras entre os estados, que têm realidades muito diferentes. (Marcos Leôncio Ribeiro) Nós não podemos imaginar um mandamento constitucional que do Oiapoque ao Chuí estabeleça um único modelo linear de policias, todas elas iguais, idênticas. Isso fere o princípio do pacto federativo. Isso fere também a separação dos poderes. (Repórter) O relator das propostas de emenda à Constituição, senador Randolfe Rodrigues, da Rede do Amapá, concordou com a necessidade de debater o tema com mais profundidade. (Randolfe Rodrigues) Pretendo enquanto relator exaurir ao máximo o debate sobre essas propostas de emenda constitucional. Então essa na verdade é uma das primeiras audiências públicas que estamos realizando sobre o tema. Sabemos que tramitam propostas semelhantes na Câmara dos Deputados, pretendemos também estabelecer contato com os relatores lá para realizarmos audiências seguintes obre esse tema. É de nosso interesse chamar o Executivo para esse debate. (Repórter) As propostas preveem ainda a criação de um Conselho Nacional de Polícia, composto por juízes, promotores, advogados, policiais estaduais e federais e representantes da sociedade para fiscalizar as atividades da nova polícia unificada. Da Rádio Senado, Roberto Fragoso. PEC 102/2011 PEC 19/2013 PEC 40/2012 PEC 51/2013 PEC 73/2013