PEC prevê a possibilidade de CPIs criadas a partir de iniciativa popular

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LOC: CPIS PODEM SER CRIADAS A PARTIR DE INICIATIVA POPULAR. LOC: É O QUE PREVÊ UMA PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO APRESENTADA PELO SENADOR LASIER MARTINS, DO PDT GAÚCHO. MAIS INFORMAÇÕES COM O REPÓRTER HEBERT MADEIRA. (Repórter) As Comissões Parlamentares de Inquérito analisam assuntos específicos e cumprem o papel de fiscalização conferido ao Poder Legislativo. O prazo delas se encerra ao fim das legislaturas, ou quando se chega à finalidade para a qual elas foram criadas. A novidade fica por conta de uma proposta de autoria do senador Lasier Martins, do PDT do Rio Grande do Sul, que pretende possibilitar a criação desses colegiados a partir da iniciativa popular. Para ele, as CPIs representam a expressão do direito das minorias, portanto, possibilitam conquistas democráticas. (Lasier Martins) A medida será capaz de revitalizar o instituto da Comissão Parlamentar de Inquérito, naturalmente um instrumento da minoria, mas que, por razões diversas, perdeu a energia nos últimos anos. (Répórter) De acordo com a proposta, a criação de CPIs seguiria as mesmas normas da apresentação de projetos de lei por iniciativa popular. O requerimento deve ter assinaturas de, pelo menos, um por cento do eleitorado nacional. O número deve ser distribuído por no mínimo cinco estados, e mais de zero vírgula três por cento dos eleitores de cada um. Seguindo os requisitos, deve ser apresentada à Câmara dos Deputados, como observa Lasier Martins. (Lasier Martins) Muitas vezes são desacreditadas, tenho certeza de que, com o requerimento de uma CPI por parte da população, com 1,5 milhão de assinaturas, haverá muito mais cuidado. A iniciativa popular será capaz de mobilizar, de modo mais ativo, a ação dos Parlamentares e, assim, revigorar e reforçar seu papel de fiscalização das ações de governo. (Repórter) Lasier disse ainda que somente uma CPI criada a partir de iniciativa popular poderá funcionar no Congresso, seguindo os próprios regimentos internos do Senado e da Câmara, que têm limites para o número dessas comissões. A PEC aguarda análise na Comissão de Constituição e Justiça. PEC 147 de 2015