CCJ aprova Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais

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LOC: A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA DO SENADO APROVOU A POLÍTICA NACIONAL DE PAGAMENTO POR SERVIÇOS AMBIENTAIS. 1109FRAGOSO SERVIÇOS AMBIENTAIS CCJ LOC: A PROPOSTA PRECISA AGORA PASSAR PELA AVALIAÇÃO DAS COMISSÕES DE ASSUNTOS ECONÔMICOS E DE MEIO AMBIENTE. REPÓRTER ROBERTO FRAGOSO. TÉC (Repórter) A Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais vai regulamentar a remuneração pela conservação do meio ambiente prevista no Código Florestal, sancionado em 2012. A proposta, de autoria do senador Blairo Maggi, do PR de Mato Grosso, cria regras para classificação, cadastramento, avaliação e valoração de bens e serviços ambientais e seus provedores. Serão considerados bens ambientais máquinas e equipamentos, áreas de vegetação nativa, rios e lagos que tenham impacto na preservação ou recuperação do meio ambiente. Já os serviços serão as ações de manutenção do ecossistema; de melhoria dos solos, do ar e das águas; de produção de bens obtidos pelo manejo sustentável; e ações culturais derivadas da conservação dos recursos naturais. A política prevê a criação de um Fundo Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais, que será abastecido com royalties da exploração de petróleo, dotações orçamentárias e parte das multas aplicadas por infração ambiental. O relator, Roberto Rocha, do PSB do Maranhão, sugeriu modificações para que estados também possam fornecer serviços ambientais. Ele defendeu a necessidade de reconhecer o esforço das unidades que têm restrições na exploração do solo. (Roberto Rocha) Inauguramos um novo veio colaborativo entre as pessoas políticas, reconhecendo que os serviços ambientais prestados por uma unidade federativa com o sacrifício econômico em que possa incorrer, converge para o interesse de toda a Federação. Parece-nos ser essa a preocupação legítima das representações de Estados que se sujeitam a maiores limitações exploratório-econômicas nos usos alternativos do solo, como é o caso do Maranhão, que represento, e do Mato Grosso, estado do autor da proposição. (Repórter) Roberto Rocha propôs ainda que empresas que atuam nos setores de indústria, comércio, transportes, resíduos, construção civil e agricultura possam ser consideradas provedores de bens e serviços ambientais, como forma de incentivar os integrantes das cadeias produtivas a adotarem ações de sustentabilidade. Outra sugestão do relator foi a dispensa de licitação para a seleção e contratação de provedores ou recebedores de serviços ambientais. PLS 276/2013