PEC pretende agilizar o julgamento das contas anuais da Presidência da República

Transcrição
LOC: PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PRETENDE AGILIZAR O JULGAMENTO DAS CONTAS ANUAIS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. LOC: CONTAS COM MAIS DE 20 ANOS AINDA NÃO FORAM ANALISADAS PELO CONGRESSO. A PROPOSTA ESTABELECE UM PRAZO MÁXIMO DE 120 DIAS PARA O PARECER DO LEGISLATIVO. REPÓRTER HEBERT MADEIRA: (Repórter) A legislação obriga o Presidente da República a prestar contas de cada ano no prazo de sessenta dias. Logo após esse período, o Tribunal de Contas da União tem outros sessenta dias para emitir um parecer prévio, e assim passar ao Congresso a função de julgar as contas. No entanto, a análise no parlamento é adiada por anos, em períodos considerados além do razoável, como justifica Dalirio Beber, do PSDB de Santa Catarina, que assina a proposta junto com outros senadores. As contas de 1990 e 1991, por exemplo, ainda estão com a deliberação pendente. Caso o prazo de 120 dias proposto não seja cumprido, ele pode ser estendido de acordo com a necessidade. Mas o senador Dalirio acredita que delimitar um período pode agilizar o processo, uma vez que representa uma cobrança maior. (Dalirio Beber) Nós entendemos que 120 dias é um prazo razoável. Esse A nossa proposta é no sentido que haja uma reflexão em torno da imagem por pensarmos que contribui para melhorar a imagem do próprio Congresso Nacional. (Repórter) Desde o exercício de 2002, último ano de mandato do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, as contas não são julgadas. Essa demora, segundo Dalirio Beber prejudica a fiscalização das ações do Executivo: (Dalirio Beber) Julgar as contas de um governo que já passou há mais de 15, 20 anos, já faz com que os eventuais fatos levantados sejam totalmente distantes daquele grupo que está compondo o Congresso Nacional, por mais que os relatores façam uma pesquisa com relação aos fatos que foram levantados pelo próprio Tribunal de Contas. (Repórter) Para o julgamento no plenário, as contas passam antes pela apreciação da Comissão Mista de Orçamento. A matéria aguarda designação de relator na Comissão de Constituição e Justiça. PEC 142 de 2015