CCJ deve analisar mudanças na investigação de paternidade de filhos fora do casamento

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LOC: A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA DO SENADO DEVE ANALISAR MUDANÇAS NA INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE DE FILHOS FORA DO CASAMENTO. LOC: E A DE MEIO AMBIENTE VAI EXAMINAR UM PROJETO QUE PROMOVE A CONSCIENTIZAÇÃO CONTRA MAUS-TRATOS AOS ANIMAIS. REPÓRTER ROBERTO FRAGOSO. (Repórter) A proposta – apresentada pelo senador Marcelo Crivella, do PRB do Rio de Janeiro, em 2007 – prevê que sempre que uma criança for registrada sem o nome do pai, o oficial do cartório de registro de nascimento terá que informar o fato em cinco dias ao juiz, que deve questionar a mãe sobre a paternidade do filho. Depois de perguntar à mãe o nome, a profissão e o endereço do suposto pai – o juiz vai mandar notificá-lo para que se manifeste. Se ele não responder em trinta dias ou negar a paternidade, os autos serão enviados ao Ministério Público, que vai abrir uma ação de investigação de paternidade. A diligência vai correr em segredo de Justiça. O relator, senador Benedito de Lira, do PP de Alagoas, lembrou que desde a apresentação do projeto, já houve avanços como a inversão da responsabilidade do teste de DNA para o suposto pai e a presunção de paternidade de quem se recusa a fazer o exame. Mas disse que é preciso acabar com todas as lacunas da legislação. (Benedito de Lira) Eu acho uma coisa indigna para um cidadão à proporção que ele procura ter um relacionamento fora do casamento e desse relacionamento nascem filhos, qual é a culpa, qual é a responsabilidade que tem essa criança de não ter no seu registro civil o nome do seu pai? É uma matéria da maior relevância para atender milhões e milhões de filhos, milhões de crianças espalhadas por este País que, pergunta: quem é o seu pai? Ah, não sei. No registro civil não consta pai. (Repórter) A Comissão de Meio Ambiente vai analisar na terça um projeto que promove a conscientização para a escolha de produtos feitos sem maus-tratos a animais, além da preferência por bolsas, sapatos e casacos feitos com couro sintético. Para isso, ele inclui preceitos de bem-estar animal na Política Nacional de Educação Ambiental. O relator, Romero Jucá, do PMDB de Roraima, incluiu ainda entre os temas das campanhas educativas o uso de insumos derivados de materiais reciclados. Também na terça-feira, a Comissão de Educação vota um projeto que cria punições para clubes e torcidas organizadas que promoverem tumultos ou vandalismo em estádios ou nas proximidades. As torcidas organizadas poderão ser dissolvidas judicialmente no caso de brigas. E os torcedores envolvidos poderão pegar prisão de um a quatro anos, além de pagar multa. E a Comissão de Assuntos Econômicos vai se reunir duas vezes. Na terça, para votar projetos como o que isenta da contribuição sindical os servidores públicos; e na quarta, para um debate sobre a proposta de nova lei de finanças públicas, que pretende reformular todo o processo de elaboração do Orçamento Geral da União.