PEC transfere para União direito de explorar sistema de transporte entre DF e o entorno

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LOC: PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO TRANSFERE PARA A UNIÃO O DIREITO DE EXPLORAR O SISTEMA DE TRANSPORTE ENTRE OS MUNICÍPIOS DO ENTORNO DO DISTRITO FEDERAL E BRASÍLIA. LOC: A ALTERAÇÃO PROPOSTA PELO SENADOR RONALDO CAIADO, DO DEMOCRATAS DE GOIÁS, PODE BENEFICIAR MAIS DE 3 MILHÕES DE PESSOAS QUE UTILIZAM OS SISTEMA DE TRANSPORTE NESSAS REGIÕES. REPÓRTER FRANCISCO COELHO. TÉC: A Proposta altera a Constituição para permitir à União a exploração, direta ou por concessão, do sistema de transporte coletivo entre os municípios do entorno do Distrito Federal e Brasília. De acordo com dados da Agência Nacional de Transportes Terrestres, ANTT, 75% dos itinerários das 21 cidades que integram a região do entorno do Distrito Federal têm como destino a capital Brasília. A alteração deve afetar mais de 3 milhões de pessoas que utilizam o transporte público na região. O autor da PEC, senador Ronaldo Caiado, do Democratas de Goiás, disse que a situação vivida pelos passageiros é única no país. (Caiado) Aqui não é um transporte de passageiros de uma cidade de um estado para outro estado com grandes distâncias. Aqui é um transporte coletivo diferente do transporte em que se faz o descolamento de centenas de quilômetros. (Repórter) Ronaldo Caiado acredita que a mudança vai permitir a melhoria na qualidade dos serviços de transporte prestados no entorno do DF. Para Caiado, as legislações municipais e do Distrito Federal dificultam a melhoria do serviço. (Caiado) Temos um empecilho porque o município tem a sua legislação e área de ação, o Distrito Federal que tem a suas prerrogativas constitucionais e o estado de Goiás com as mesmas prerrogativas. Nessa hora quem é penalizado é o cidadão que precisa do ônibus de qualidade pra poder chegar ao seu local de trabalho. (Repórter) A Proposta aguarda a definição de relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Da Rádio Senado, Francisco Coelho. PEC 65 de 2015