CPI do Carf debate PEC que modifica regras sobre disputas fiscais

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LOC: A CPI DO CARF DEBATEU HOJE UMA PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO QUE MODIFICA ALGUMAS REGRAS SOBRE DISPUTAS FISCAIS LOC: A NECESSIDADE DE CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSAR EM ÓRGÃOS COMO O CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS MOVIMENTOU O DEBATE. REPÓRTER PAULA GROBA. TÉC: A proposta sugerida pelo presidente da CPI, senador Ataídes Oliveira, do PSDB de Tocantins, altera a Constituição Federal acrescentando que os órgãos responsáveis pelo julgamento de disputas fiscais sejam integrados por bacharéis em direito com, no mínimo, 5 anos de atividade jurídica na área tributária e aprovados em concurso público. A proposta também estabelece que os pedidos de revisão das decisões do Carf, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, sejam julgados pela Justiça Federal. Segundo Ataídes Oliveira, a proposta tem o objetivo de acelerar os processos. (ATAÍDES) Você colocar um representante de uma empresa pra julgar o processo da mesma empresa. Isso eu particularmente acho que foi um dos grandes problemas que aconteceu dentro do Carf. Também elimina, exclui o juiz de primeira instancia, propõe uma celeridade maior porque não devemos deixar esse dinheiro parado. (REPÓRTER) Para o advogado Heleno Taveira Torres, o concurso público para esses cargos é a única forma de garantir imparcialidade aos processos e tranquilizar o contribuinte que é julgado por esses órgãos. Mas ele alertou a CPI que reestruturar o Carf não será suficiente para resolver os problemas de eficiência nesta área. Para o advogado, é necessário reformular a legislação tributária (TAVEIRA) O modelo de execuções fiscais no Brasil está absolutamente falido. Um trilhão e 400 milhões estocados sem o Carf. O índice de recuperação dos créditos não chega a 2% do total. A Lei de Diretrizes Orçamentárias mesmo faz uma série de referências mas não tem expectativa de receber nada porque recebe algo em torno de 20 bilhões de reais por ano quando há Refiz, porque sem parcelamento recebe 10. (REPÓRTER) Já na opinião do presidente da Associação dos Auditores Fiscais, Vilson Romero, o fim da paridade e a condição do concurso público podem engessar o Carf. Ele defendeu mudanças estruturais para dar mais transparência às ações do órgão, que inclusive já estão sendo executadas pelo Ministério da Fazenda. Na mesma linha, o presidente do Conselho, Carlos Barreto, defendeu as mudanças já realizadas no órgão, como ações de governança e transparência, além da diminuição de turmas e conselheiros. Da Rádio Senado, Paula Groba.