Câmara dos Deputados finaliza votação da PEC que trata da reforma política
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Transcrição
LOC: A CÂMARA DOS DEPUTADOS FINALIZOU NESTA QUARTA-FEIRA A VOTAÇÃO DA PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO QUE TRATA DA REFORMA POLÍTICA.
LOC: ENTRE OUTROS PONTOS, O TEXTO QUE VEM AO EXAME DO SENADO AUTORIZA A DOAÇÃO DE EMPRESAS PARA CAMPANHAS E DETERMINA O VOTO IMPRESSO NAS URNAS ELETRÔNICAS. REPÓRTER MAURÍCIO DE SANTI:
TÉC: Os senadores terão que decidir se acatam a decisão da Câmara dos Deputados de permitir o financiamento de campanhas com doações de pessoas físicas a candidatos e a partidos e de empresas a partidos. A intenção dos deputados ao incluir essa norma na Constituição é acabar com a polêmica com o Supremo Tribunal Federal que analisa uma ação proibindo a doação de empresas para as campanhas. Esse julgamento ainda não foi concluído, mas a maioria dos ministros do STF já considerou inconstitucional esse tipo de doação. O financiamento de campanhas também é um tema polêmico entre os senadores. E o senador Aloysio Nunes Ferreira, do PSDB de São Paulo, cobrou a definição de um modelo:
(ALOYSIO NUNES) Há gente que é a favor do financiamento privado. Outros que são a favor do financiamento público. Outros do misto. Então, essa coisa tem que ser resolvida. Que é uma questão importante. E não ficar discutindo minúcias, se o tamanho do cartaz que você pode colar no muro ou não pode, realmente é frustrar a população brasileira que espera do Congresso nacional uma resposta para os problemas reais da política brasileira.
(REPÓRTER) Outra polêmica da proposta aprovada pela Câmara é a obrigação do voto impresso pela urna eletrônica. O relator da reforma política no Senado, Romero Jucá, do PMDB de Roraima, disse que os senadores deverão analisar essa medida com bastante cautela:
(ROMERO JUCÁ) Você vai lá, vota para deputado estadual, digita o número, aperta, aí imprime e aparece aquele voto, aí você confere se está okay, se está, você confirma de novo, aí é que vai contar... aí é que cai o voto. Não é um negócio simples. A gente vai ter que discutir isso com bastante cuidado por que eu não sei se é a melhor opção.
(REPÓRTER) A Câmara também determinou o fim da possibilidade de reeleição para prefeitos, governadores e presidente da República eleitos a partir de 2018. A proposta de emenda constitucional será analisada agora pela Comissão Temporária da Reforma Política do Senado. Da Rádio Senado, Maurício de Santi.
PEC 182/2007 – NA CÂMARA DOS DEPUTADOS