Projeto exige que réu em ações de crime contra a administração pública prove origem de honorários advocatícios

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LOC: RÉU DEVE PROVAR ORIGEM LEGAL DE HONORÁRIOS PAGOS A ADVOGADOS EM AÇÕES DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E CRIMES CONTRA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. LOC: É O QUE PREVÊ UM PROJETO DE LEI EM ANÁLISE NA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA. REPÓRTER FRANCISCO COELHO. TÉC (Repórter) O Projeto de Lei de autoria do senador José Medeiros, do PPS de Mato Grosso, determina que os réus em processos de improbidade administrativa e de crimes contra a administração pública provem a origem lícita dos honorários pagos aos advogados. O objetivo do texto é impedir a utilização de recursos públicos, desviados, para a defesa de criminosos. Para José Medeiros os brasileiros não podem financiar a defesa de pessoas que roubam o Estado. (Medeiros) “Todos os recursos que o cidadão brasileiro movimenta no país tem que ter uma origem. Não podemos ser ingênuos de creditar que esses sujeitos que roubaram bilhões do Estado não estejam usando esse dinheiro para pagar advogado. Se a própria justiça já confisca os bens não se pode separar e falar: esse montante foi roubado e esse aqui não foi”. (Repórter) O projeto apresentado por José Medeiros não determina que a regra seja aplicada em todos os tipos de processos, mas ele admite a ampliação da regra. O senador disse ainda que o texto pode gerar polêmica no Senado. (Medeiros) “A minha preocupação foi mais com a questão do Estado brasileiro não financiar com o próprio dinheiro as pessoas que lhe roubaram. O projeto vai ser discutido, admito ser um projeto polêmico, mas é possível que sofra emendas neste sentido de estender a outros crimes”. (Repórter) O Projeto aguarda a apresentação de emendas para posterior definição de relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Da Rádio Senado, Francisco Coelho. PLS 500/2015