CCJ aprova proposta que acaba com projetos autorizativos
LOC: A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA APROVOU PROPOSTA QUE ACABA COM A APRESENTAÇÃO DE PROJETOS DE LEI AUTORIZATIVOS.
LOC: A MATÉRIA SEGUE, AGORA, PARA VOTAÇÃO NO PLENÁRIO DO SENADO, COMO INFORMA A REPÓRTER NARA FERREIRA.
TÉC: O projeto, apresentado pela senadora Gleisi Hoffmann, do PT do Paraná, altera Lei complementar que estabelece normas sobre o processo legislativo. O objetivo é impedir que parlamentares apresentem projetos que "autorizam" outro Poder, no caso o Executivo, a tomar decisões que já são de sua competência constitucional. Para a senadora, uma lei meramente autorizativa é inócua. Ela destaca que a proposição visa tornar clara a vedação a projetos autorizativos para simplificar o processo legislativo e excluir projetos que poderão ser arquivados. O relator, senador Aloysio Nunes Ferreira, do PSDB de São Paulo, defendeu a aprovação e lembrou que projetos meramente autorizativos já são barrados na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados.
(ALOYSIO NUNES) Na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara são sempre fulminados como inconstitucionais proposições que visam simplesmente autorizar o poder Executivo ou Judiciário a tomar providências que já são de sua competência constitucional, são leis que simplesmente chovem no molhado.
(REPÓRTER) Aloysio Nunes apresentou emenda também para evitar a inclusão, nas medidas provisórias, de assuntos sem conexão ou estranhos ao objeto da própria MP - os chamados “penduricalhos ou jabutis”, muitas vezes incluídos durante a análise das propostas. O projeto seguiu para exame do Plenário.
LOC: A MATÉRIA SEGUE, AGORA, PARA VOTAÇÃO NO PLENÁRIO DO SENADO, COMO INFORMA A REPÓRTER NARA FERREIRA.
TÉC: O projeto, apresentado pela senadora Gleisi Hoffmann, do PT do Paraná, altera Lei complementar que estabelece normas sobre o processo legislativo. O objetivo é impedir que parlamentares apresentem projetos que "autorizam" outro Poder, no caso o Executivo, a tomar decisões que já são de sua competência constitucional. Para a senadora, uma lei meramente autorizativa é inócua. Ela destaca que a proposição visa tornar clara a vedação a projetos autorizativos para simplificar o processo legislativo e excluir projetos que poderão ser arquivados. O relator, senador Aloysio Nunes Ferreira, do PSDB de São Paulo, defendeu a aprovação e lembrou que projetos meramente autorizativos já são barrados na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados.
(ALOYSIO NUNES) Na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara são sempre fulminados como inconstitucionais proposições que visam simplesmente autorizar o poder Executivo ou Judiciário a tomar providências que já são de sua competência constitucional, são leis que simplesmente chovem no molhado.
(REPÓRTER) Aloysio Nunes apresentou emenda também para evitar a inclusão, nas medidas provisórias, de assuntos sem conexão ou estranhos ao objeto da própria MP - os chamados “penduricalhos ou jabutis”, muitas vezes incluídos durante a análise das propostas. O projeto seguiu para exame do Plenário.
