CCJ vai analisar responsabilidade solidária do contratante de serviços terceirizados
LOC: A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA VAI ANALISAR EM BREVE A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO CONTRATANTE DE SERVIÇOS NO CASO DA EMPRESA TERCEIRIZADA VIOLAR DIREITOS TRABALHISTAS.
LOC: A PROPOSTA PODE SER INCORPORADA AO PROJETO QUE REGULAMENTA A TERCEIRIZAÇÃO APROVADO PELA CÂMARA DOS DEPUTADOS. REPÓRTER ROBERTO FRAGOSO.
TÉC: O projeto, em análise no Senado desde 2011, torna possível que a administração pública ou a empresa que terceiriza serviços seja responsabilizada pela sonegação de encargos previdenciários e trabalhistas por parte da empresa contratada. O relator, senador Eduardo Amorim, do PSC de Sergipe, lembrou que muitos trabalhadores de empresas terceirizadas são prejudicados por seus empregadores, que atrasam ou deixam de pagar salários, 13º, adicional de férias, entre outras irregularidades, violando direitos trabalhistas e previdenciários. Ele apresentou ainda uma mudança no projeto para condicionar o pagamento dos serviços ao recolhimento dos encargos.
(Eduardo Amorim) O objetivo é ampliar a responsabilidade solidária, forçando a Administração Pública ou tomador de serviços a adotar melhores critérios para a escolha do prestador contratado, bem como para fiscalizar o acompanhamento do contrato de prestação de serviços, sob pena de responsabilização em culpa elegendo, ou seja, culpa por ter escolhido a pessoa errada. A pessoa jurídica tomadora de serviços deve condicionar o pagamento à comprovação, por parte do prestador contratado, de que recolheu os correspondentes encargos previdenciários e trabalhistas.
(Repórter) O senador Paulo Paim, do PT do Rio Grande do Sul, declarou que essa luta pela responsabilização solidária é um dos grandes temas da contratação de serviços, e adiantou que a proposta pode ser discutida em conjunto com o projeto que regulamenta a terceirização aprovado no dia 8 de abril pela Câmara dos Deputados.
(Paulo Paim) O princípio que defendemos é a responsabilidade solidária da empresa que contrata sobre a contratante. Se a contratante não paga, ela tem que pagar. E o projeto vai para a Comissão de Justiça e Cidadania. Lá já está o PL 30, que trata também da terceirização. Eu acho que é o foro adequado. Inclusive, quem sabe, lá, talvez ele seja apensado ao PL 30 e a gente possa tratar dessa questão no seu todo.
(Repórter) As dívidas decorrentes de irregularidades trabalhistas serão pagas pelo contratante apenas no caso de comprovação de dolo, ou seja, da intenção de violar os direitos dos empregados.
LOC: A PROPOSTA PODE SER INCORPORADA AO PROJETO QUE REGULAMENTA A TERCEIRIZAÇÃO APROVADO PELA CÂMARA DOS DEPUTADOS. REPÓRTER ROBERTO FRAGOSO.
TÉC: O projeto, em análise no Senado desde 2011, torna possível que a administração pública ou a empresa que terceiriza serviços seja responsabilizada pela sonegação de encargos previdenciários e trabalhistas por parte da empresa contratada. O relator, senador Eduardo Amorim, do PSC de Sergipe, lembrou que muitos trabalhadores de empresas terceirizadas são prejudicados por seus empregadores, que atrasam ou deixam de pagar salários, 13º, adicional de férias, entre outras irregularidades, violando direitos trabalhistas e previdenciários. Ele apresentou ainda uma mudança no projeto para condicionar o pagamento dos serviços ao recolhimento dos encargos.
(Eduardo Amorim) O objetivo é ampliar a responsabilidade solidária, forçando a Administração Pública ou tomador de serviços a adotar melhores critérios para a escolha do prestador contratado, bem como para fiscalizar o acompanhamento do contrato de prestação de serviços, sob pena de responsabilização em culpa elegendo, ou seja, culpa por ter escolhido a pessoa errada. A pessoa jurídica tomadora de serviços deve condicionar o pagamento à comprovação, por parte do prestador contratado, de que recolheu os correspondentes encargos previdenciários e trabalhistas.
(Repórter) O senador Paulo Paim, do PT do Rio Grande do Sul, declarou que essa luta pela responsabilização solidária é um dos grandes temas da contratação de serviços, e adiantou que a proposta pode ser discutida em conjunto com o projeto que regulamenta a terceirização aprovado no dia 8 de abril pela Câmara dos Deputados.
(Paulo Paim) O princípio que defendemos é a responsabilidade solidária da empresa que contrata sobre a contratante. Se a contratante não paga, ela tem que pagar. E o projeto vai para a Comissão de Justiça e Cidadania. Lá já está o PL 30, que trata também da terceirização. Eu acho que é o foro adequado. Inclusive, quem sabe, lá, talvez ele seja apensado ao PL 30 e a gente possa tratar dessa questão no seu todo.
(Repórter) As dívidas decorrentes de irregularidades trabalhistas serão pagas pelo contratante apenas no caso de comprovação de dolo, ou seja, da intenção de violar os direitos dos empregados.
