CCJ debate nova proposta de proteção de dados pessoais
LOC: A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA DEBATEU EM AUDIÊNCIA PÚBLICA NESTA TERÇA-FEIRA A NOVA PROPOSTA DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS.
LOC: A REUNIÃO FOI MARCADA POR DIVERGÊNCIAS, COMO INFORMA A REPÓRTER LUCYENNE LANDIM.
TÉC : O projeto (PLS 181/2014) do senador Vital do Rego, do PMDB da Paraíba, discute novas medidas para proteger dados pessoais na internet, sejam as informações individuais ou que estejam reunidas em bancos de dados. Durante a audiência pública, os convidados divergiram sobre a necessidade de uma nova lei para tratar desse assunto. O diretor jurídico da Associação Brasileira de Empresas de Software, Manoel dos Santos, questionou se as atuais legislações, como o Código Civil e diversos Estatutos, já não preveem esse sigilo. Ele defende a criação de artigos para acrescentar a proteção de dados pessoais às regulações vigentes.
(Manoel) É preciso de fato uma lei pra tratar especificamente da proteção dos dados pessoais? Faltaram ou será que a gente não fez a lição de casa quando a gente discutiu o Marco Civil? Nós vamos passar criando leis em cima de leis pra tratar do mesmo assunto no mesmo ambiente virtual?
(Rep) Já o representante do Instituto dos Advogados de São Paulo, Renato Blum, destaca pontos que devem ser detalhados na nova lei, como termos de uso em sites e aplicativos. De acordo com ele, hoje o internauta aceita as condições de uso sem entender do que se trata e, por isso, a lei precisa fazer com que esses termos sejam mais claros e objetivos.
(Renato) Será que o internauta, quando ele consente, ele sabe o que ele tá fazendo? Porque hoje o quê que acontece? Na prática, nós não lemos mais os termos de uso. Nós concordamos! E se não concordamos, nós não usaremos esta ou aquela aplicação. E aí nasce uma questão, talvez a mais importante de todas, que é a educação. A percepção da sociedade de que ela está consentindo a utilização dos seus dados vinculados a determinadas condições.
(Rep) O senador Aníbal Diniz, do PT do Acre, que é relator do projeto, afirmou que pensará em utilizar como modelo as legislações de outros países. O maior exemplo, segundo o senador, é a Diretiva Europeia, que determina a divulgação de dados pessoais somente com finalidades explícitas e legítimas.
(Anibal) Os países mais avançados do mundo já tem de maneira muito explícita a proteção dos dados pessoais, a União Europeia trabalhou com uma regulamentação muito precisa a esse respeito, e o Ministério da Justiça trabalha com a ideia de que devamos ter uma legislação de proteção de dados similar à utilizada hoje pela União Europeia.
(Rep) O projeto de lei está em análise na Comissão de Constituição e Justiça e, se aprovado, segue para o Plenário do Senado.
LOC: A REUNIÃO FOI MARCADA POR DIVERGÊNCIAS, COMO INFORMA A REPÓRTER LUCYENNE LANDIM.
TÉC : O projeto (PLS 181/2014) do senador Vital do Rego, do PMDB da Paraíba, discute novas medidas para proteger dados pessoais na internet, sejam as informações individuais ou que estejam reunidas em bancos de dados. Durante a audiência pública, os convidados divergiram sobre a necessidade de uma nova lei para tratar desse assunto. O diretor jurídico da Associação Brasileira de Empresas de Software, Manoel dos Santos, questionou se as atuais legislações, como o Código Civil e diversos Estatutos, já não preveem esse sigilo. Ele defende a criação de artigos para acrescentar a proteção de dados pessoais às regulações vigentes.
(Manoel) É preciso de fato uma lei pra tratar especificamente da proteção dos dados pessoais? Faltaram ou será que a gente não fez a lição de casa quando a gente discutiu o Marco Civil? Nós vamos passar criando leis em cima de leis pra tratar do mesmo assunto no mesmo ambiente virtual?
(Rep) Já o representante do Instituto dos Advogados de São Paulo, Renato Blum, destaca pontos que devem ser detalhados na nova lei, como termos de uso em sites e aplicativos. De acordo com ele, hoje o internauta aceita as condições de uso sem entender do que se trata e, por isso, a lei precisa fazer com que esses termos sejam mais claros e objetivos.
(Renato) Será que o internauta, quando ele consente, ele sabe o que ele tá fazendo? Porque hoje o quê que acontece? Na prática, nós não lemos mais os termos de uso. Nós concordamos! E se não concordamos, nós não usaremos esta ou aquela aplicação. E aí nasce uma questão, talvez a mais importante de todas, que é a educação. A percepção da sociedade de que ela está consentindo a utilização dos seus dados vinculados a determinadas condições.
(Rep) O senador Aníbal Diniz, do PT do Acre, que é relator do projeto, afirmou que pensará em utilizar como modelo as legislações de outros países. O maior exemplo, segundo o senador, é a Diretiva Europeia, que determina a divulgação de dados pessoais somente com finalidades explícitas e legítimas.
(Anibal) Os países mais avançados do mundo já tem de maneira muito explícita a proteção dos dados pessoais, a União Europeia trabalhou com uma regulamentação muito precisa a esse respeito, e o Ministério da Justiça trabalha com a ideia de que devamos ter uma legislação de proteção de dados similar à utilizada hoje pela União Europeia.
(Rep) O projeto de lei está em análise na Comissão de Constituição e Justiça e, se aprovado, segue para o Plenário do Senado.
