Senadores devem votar PEC que muda controle federal sobre terrenos de marinha
LOC: OS SENADORES DEVEM VOTAR EM PLENÁRIO UMA PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO QUE ACABA COM O CONTROLE DA UNIÃO SOBRE ALGUNS TERRENOS DE MARINHA.
LOC: A PROPOSTA TRANSFERE A ADMINISTRAÇÃO DESTAS ÁREAS PARA ESTADOS E MUNICÍPIOS E ESTABELECE A REGULARIZAÇÃO DOS TERRENOS DOADOS, CEDIDOS OU JÁ OCUPADOS ÀS MARGENS DO LITORAL E DOS RIOS NAVEGÁVEIS. REPÓRTER NARA FERREIRA:
TÉC: Os terrenos de Marinha são aqueles localizados até 33 metros da costa marítima ou de rios navegáveis e lagoas. Segundo as regras hoje em vigor esses terrenos são exclusivamente de domínio da União. A proposta que altera essa regra foi aprovada em maio na Comissão de Constituição e Justiça e aguarda inclusão na ordem do dia do Plenário. O relator, senador Ricardo Ferraço, do PMDB do Espírito Santo, apresentou um texto alternativo à proposta original, de 2007, para manter sob domínio da União as áreas com prédios públicos de órgãos ou entidades federais. Os estados passam a ter domínio das áreas ocupadas por prédios de órgãos da administração estadual, e os municípios, sobre terrenos que abrigam prestadores de serviços públicos locais. A proposta aprovada favorece os ocupantes dos terrenos que não têm contratos ou que não são registrados como posseiros. Ricardo Ferraço lembra que essas pessoas, muitas vezes, são de baixa escolaridade e teriam dificuldades na regularização. Outra mudança é que foi mantida a figura jurídica dos terrenos de marinha, para evitar um vazio que impediria a demarcação e prejudicaria a regularização em aldeamentos indígenas e antigos quilombos. Para Ricardo Ferraço, é mais coerente que esses terrenos sejam administrados pelos estados e municípios, porque a submissão de áreas litorâneas ao domínio da União agrava a questão da propriedade fundiária em diversas regiões do Brasil.
(FERRAÇO) De fato terrenos de marinha ocupam grande parte da extensão territorial de muitos municípios, inclusive em áreas densamente povoadas, o que dificulta a promoção de políticas de planejamento e desenvolvimento urbano por parte da administração pública local.
(REPÓRTER) A proposta terá que passar por dois turnos de votação no plenário do Senado antes de ser encaminhada para a Câmara.
LOC: A PROPOSTA TRANSFERE A ADMINISTRAÇÃO DESTAS ÁREAS PARA ESTADOS E MUNICÍPIOS E ESTABELECE A REGULARIZAÇÃO DOS TERRENOS DOADOS, CEDIDOS OU JÁ OCUPADOS ÀS MARGENS DO LITORAL E DOS RIOS NAVEGÁVEIS. REPÓRTER NARA FERREIRA:
TÉC: Os terrenos de Marinha são aqueles localizados até 33 metros da costa marítima ou de rios navegáveis e lagoas. Segundo as regras hoje em vigor esses terrenos são exclusivamente de domínio da União. A proposta que altera essa regra foi aprovada em maio na Comissão de Constituição e Justiça e aguarda inclusão na ordem do dia do Plenário. O relator, senador Ricardo Ferraço, do PMDB do Espírito Santo, apresentou um texto alternativo à proposta original, de 2007, para manter sob domínio da União as áreas com prédios públicos de órgãos ou entidades federais. Os estados passam a ter domínio das áreas ocupadas por prédios de órgãos da administração estadual, e os municípios, sobre terrenos que abrigam prestadores de serviços públicos locais. A proposta aprovada favorece os ocupantes dos terrenos que não têm contratos ou que não são registrados como posseiros. Ricardo Ferraço lembra que essas pessoas, muitas vezes, são de baixa escolaridade e teriam dificuldades na regularização. Outra mudança é que foi mantida a figura jurídica dos terrenos de marinha, para evitar um vazio que impediria a demarcação e prejudicaria a regularização em aldeamentos indígenas e antigos quilombos. Para Ricardo Ferraço, é mais coerente que esses terrenos sejam administrados pelos estados e municípios, porque a submissão de áreas litorâneas ao domínio da União agrava a questão da propriedade fundiária em diversas regiões do Brasil.
(FERRAÇO) De fato terrenos de marinha ocupam grande parte da extensão territorial de muitos municípios, inclusive em áreas densamente povoadas, o que dificulta a promoção de políticas de planejamento e desenvolvimento urbano por parte da administração pública local.
(REPÓRTER) A proposta terá que passar por dois turnos de votação no plenário do Senado antes de ser encaminhada para a Câmara.
