Aprovada regularização das remoções de titulares de cartórios de 1988 e 1994
LOC: O SENADO APROVOU PROJETO QUE REGULARIZA AS REMOÇÕES NOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO ENTRE 1988 E 1994.
LOC: A PROPOSTA APROVADA CORRIGE UM “VÁCUO JURÍDICO” QUE EXISTIU NA LEGISLAÇÃO ENTRE A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO, E A ENTRADA EM VIGOR DA LEI DOS CARTÓRIOS.
Repórter: Com a Constituição de 88 os cartórios passaram a ser comandados por cidadãos aprovados em concurso público de provas e títulos. Apesar da mudança ter sido estabelecida em 1988, apenas seis anos depois, em 1994, é que foi regulamentada pela edição da Lei dos Cartórios. O projeto aprovado pretende resguardar quem ingressou regularmente no serviço cartorário durante esse período de ausência de lei federal. O Superior Tribunal de Justiça recomendou que, nesses casos, seja aplicada a legislação estadual em vigor. A proposta insere o critério determinado pelo STJ na Lei dos Cartórios. Como explica o relator, senador Romero Jucá, do PMDB de Roraima, a proposição apenas reconhece expressamente uma situação de fato já reconhecida pelo direito.
Romero Jucá: No intervalo de 88 a 94 tivemos uma série de legislações estaduais que definiram remoções, que fizeram concursos públicos, portanto se criou um hiato que estaria em tese descoberto pela lei. Esse projeto de lei do deputado Osmar Serraglio trata especificamente do estado do Paraná, é uma questão de justiça, do cumprimento de uma legislação estadual, portanto é uma ratificação de leis estaduais que foram aprovados.
Repórter: Jucá destacou que os princípios da segurança jurídica e da boa fé dos atuais ocupantes dos cartórios devem ser levados em conta pela nova regra. E advertiu que uma eventual desestruturação de serviços de cartório consolidados há mais de 20 anos poderia gerar um transtorno para a população, e ofender o direito de terceiros bem intencionados que assumiram essa missão pública. A matéria seguiu para sanção presidencial.
LOC: A PROPOSTA APROVADA CORRIGE UM “VÁCUO JURÍDICO” QUE EXISTIU NA LEGISLAÇÃO ENTRE A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO, E A ENTRADA EM VIGOR DA LEI DOS CARTÓRIOS.
Repórter: Com a Constituição de 88 os cartórios passaram a ser comandados por cidadãos aprovados em concurso público de provas e títulos. Apesar da mudança ter sido estabelecida em 1988, apenas seis anos depois, em 1994, é que foi regulamentada pela edição da Lei dos Cartórios. O projeto aprovado pretende resguardar quem ingressou regularmente no serviço cartorário durante esse período de ausência de lei federal. O Superior Tribunal de Justiça recomendou que, nesses casos, seja aplicada a legislação estadual em vigor. A proposta insere o critério determinado pelo STJ na Lei dos Cartórios. Como explica o relator, senador Romero Jucá, do PMDB de Roraima, a proposição apenas reconhece expressamente uma situação de fato já reconhecida pelo direito.
Romero Jucá: No intervalo de 88 a 94 tivemos uma série de legislações estaduais que definiram remoções, que fizeram concursos públicos, portanto se criou um hiato que estaria em tese descoberto pela lei. Esse projeto de lei do deputado Osmar Serraglio trata especificamente do estado do Paraná, é uma questão de justiça, do cumprimento de uma legislação estadual, portanto é uma ratificação de leis estaduais que foram aprovados.
Repórter: Jucá destacou que os princípios da segurança jurídica e da boa fé dos atuais ocupantes dos cartórios devem ser levados em conta pela nova regra. E advertiu que uma eventual desestruturação de serviços de cartório consolidados há mais de 20 anos poderia gerar um transtorno para a população, e ofender o direito de terceiros bem intencionados que assumiram essa missão pública. A matéria seguiu para sanção presidencial.
