CDH debate aposentadoria especial dos servidores públicos
LOC: APOSENTADORIA ESPECIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS FOI TEMA DE DEBATE NESTA QUINTA-FEIRA NA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA DO SENADO.
LOC: ENTIDADES REPRESENTATIVAS RECLAMAM QUE UMA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NÃO RESOLVEU A SITUAÇÃO DE SERVIDORES COM DIREITO AO BENEFÍCIO. REPÓRTER NARA FERREIRA:
TEC:A Súmula Vinculante 33, aprovada pelo STF em abril, determina que os requisitos para a aposentadoria especial dos servidores públicos são os mesmos dos empregados celetistas das empresas privadas. Com isso, as demais instâncias do Poder Judiciário devem seguir o entendimento do Supremo. O senador Paulo Paim, do PT do Rio Grande do Sul, que pediu a audiência pública, explicou que a súmula não corrige uma situação que prejudica os servidores:
(PAIM) A sumula 33, em que pese a nobre intenção, não põe fim à celeuma, pois somente uma emenda constitucional aliada a aprovação do pls 250 de 2005 poderá determinar corretamente a sua aplicação e consagrar efetivamente direitos a todos os servidores.
(REP) Paulo Paim é autor de uma Proposta de Emenda à Constituição que estabelece critérios diferenciados para a aposentadoria especial dos servidores que exercem atividades de risco ou sob condições especiais e que prejudiquem a saúde ou a integridade física. Erlon Sampaio, do Sindicato dos Trabalhadores da Justiça, Sintrajud, lembrou que a Constituição prevê a necessidade de aposentadoria especial para determinados servidores públicos
(ERLON SAMPAIO) Lamentavelmente essa mora legislativa persiste há 25 anos...um dos palestrantes disse da violação dos direitos humanos, eu digo mais, é um desrespeito ao servidor público do nosso país.
(REP) Para Ari Heek, do Núcleo de Servidores Deficientes, a súmula do STF discrimina milhares de servidores federais, estaduais e municipais
(ARI) A súmula vinculante veio resolver um problema para quem ingressou depois de 2013 e que vai se aposentar no futuro, mas aqueles que hoje têm tempo para se aposentar, eles não têm direito...então temos que rever e imediatamente no Congresso exigir a modificação da legislação para não incorrermos num grave risco.
(REP) A proposta de Emenda Constitucional do senador Paulo Paim, que disciplina a questão das aposentadorias especiais, está na Comissão de Constituição e Justiça.
LOC: ENTIDADES REPRESENTATIVAS RECLAMAM QUE UMA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NÃO RESOLVEU A SITUAÇÃO DE SERVIDORES COM DIREITO AO BENEFÍCIO. REPÓRTER NARA FERREIRA:
TEC:A Súmula Vinculante 33, aprovada pelo STF em abril, determina que os requisitos para a aposentadoria especial dos servidores públicos são os mesmos dos empregados celetistas das empresas privadas. Com isso, as demais instâncias do Poder Judiciário devem seguir o entendimento do Supremo. O senador Paulo Paim, do PT do Rio Grande do Sul, que pediu a audiência pública, explicou que a súmula não corrige uma situação que prejudica os servidores:
(PAIM) A sumula 33, em que pese a nobre intenção, não põe fim à celeuma, pois somente uma emenda constitucional aliada a aprovação do pls 250 de 2005 poderá determinar corretamente a sua aplicação e consagrar efetivamente direitos a todos os servidores.
(REP) Paulo Paim é autor de uma Proposta de Emenda à Constituição que estabelece critérios diferenciados para a aposentadoria especial dos servidores que exercem atividades de risco ou sob condições especiais e que prejudiquem a saúde ou a integridade física. Erlon Sampaio, do Sindicato dos Trabalhadores da Justiça, Sintrajud, lembrou que a Constituição prevê a necessidade de aposentadoria especial para determinados servidores públicos
(ERLON SAMPAIO) Lamentavelmente essa mora legislativa persiste há 25 anos...um dos palestrantes disse da violação dos direitos humanos, eu digo mais, é um desrespeito ao servidor público do nosso país.
(REP) Para Ari Heek, do Núcleo de Servidores Deficientes, a súmula do STF discrimina milhares de servidores federais, estaduais e municipais
(ARI) A súmula vinculante veio resolver um problema para quem ingressou depois de 2013 e que vai se aposentar no futuro, mas aqueles que hoje têm tempo para se aposentar, eles não têm direito...então temos que rever e imediatamente no Congresso exigir a modificação da legislação para não incorrermos num grave risco.
(REP) A proposta de Emenda Constitucional do senador Paulo Paim, que disciplina a questão das aposentadorias especiais, está na Comissão de Constituição e Justiça.
