PL garante acesso público a dados usados para reajuste da passagem de ônibus
LOC: A COMISSÃO DE INFRAESTRUTURA APROVOU UM PROJETO DE LEI QUE PERMITE ACESSO PÚBLICO AOS DADOS E INFORMAÇÕES UTILIZADOS PARA AUMENTAR AS TARIFAS DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO.
LOC: A ATUAL LEI DE MOBILIDADE URBANA SÓ PREVÊ ESSE ACESSO NOS CASOS EXTRAODINÁRIOS DE AUMENTO DE PREÇOS. REPÓRTER BRUNO LOURENÇO.
TÉC: A Constituição e a Lei de Mobilidade Urbana dizem que é direito da população saber como são definidos os preços e possíveis reajustes das passagens de ônibus, metrôs e trens. A lei ainda diz que as tarifas poderão aumentar, em caráter excepcional, desde que as empresas comprovem a necessidade do reajuste. E que esses motivos sejam apresentados à população. A proposta aprovada na Comissão de Infraestrutura determina que mesmo no caso de aumentos períódicos, já previstos no edital de licitação, essa publicidade seja feita, como explicou o senador Jorge Viana, do PT do Acre.
(VIANA): A a Lei menciona explicitamente o princípio da publicidade apenas no caso de revisão tarifária extraordinária, não tendo sido citado para reajustes e revisões ordinárias. O projeto de lei em análise buscar corrigir essa omissão.
(REP): O projeto de lei já havia sido aprovado na Comissão de Constituição e Justiça e estaria pronto para votação no Plenário do Senado. Mas o senador Acir Gurcacz, do PDT de Rondônia, apresentou um requerimento para que a Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle também se manifeste sobre a proposta.
LOC: A ATUAL LEI DE MOBILIDADE URBANA SÓ PREVÊ ESSE ACESSO NOS CASOS EXTRAODINÁRIOS DE AUMENTO DE PREÇOS. REPÓRTER BRUNO LOURENÇO.
TÉC: A Constituição e a Lei de Mobilidade Urbana dizem que é direito da população saber como são definidos os preços e possíveis reajustes das passagens de ônibus, metrôs e trens. A lei ainda diz que as tarifas poderão aumentar, em caráter excepcional, desde que as empresas comprovem a necessidade do reajuste. E que esses motivos sejam apresentados à população. A proposta aprovada na Comissão de Infraestrutura determina que mesmo no caso de aumentos períódicos, já previstos no edital de licitação, essa publicidade seja feita, como explicou o senador Jorge Viana, do PT do Acre.
(VIANA): A a Lei menciona explicitamente o princípio da publicidade apenas no caso de revisão tarifária extraordinária, não tendo sido citado para reajustes e revisões ordinárias. O projeto de lei em análise buscar corrigir essa omissão.
(REP): O projeto de lei já havia sido aprovado na Comissão de Constituição e Justiça e estaria pronto para votação no Plenário do Senado. Mas o senador Acir Gurcacz, do PDT de Rondônia, apresentou um requerimento para que a Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle também se manifeste sobre a proposta.
