PGR entra no STF contra decreto do Congresso sobre número de deputados
LOC: O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INGRESSOU NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CONTRA O DECRETO DO CONGRESSO NACIONAL QUE SUSTA A DECISÃO DA JUSTIÇA ELEITORAL DE ALTERAR O NÚMERO DE DEPUTADOS.
LOC: PARA RODRIGO JANOT, O DECRETO LEGISLATIVO É INCONSTITUCIONAL. A REPORTAGEM É DE IARA FARIAS BORGES:
(Repórter) O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, apresentou ao Supremo Tribunal Federal uma Ação Direta de Inconstitucionalidade para questionar o decreto legislativo do Congresso Nacional que sustou os efeitos da resolução do Tribunal Superior Eleitoral. A resolução da Justiça eleitoral modificou o número de deputados com base nos critérios populacionais do Censo de 2010. Contrários, os parlamentares aprovaram o decreto para sustar os efeitos da resolução do TSE, mas o Tribunal Superior Eleitoral confirmou sua decisão. O presidente do Congresso Nacional, senador Renan Calheiros, do PMDB de Alagoas, apresentou ao Supremo uma Ação Direta de Constitucionalidade para tornar válido o decreto do Congresso. Também governadores, Assembleias Legislativas e a Mesa da Câmara dos Deputados ajuizaram Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a resolução do TSE. Ao anunciar a ação, Renan Calheiros argumentou que a resolução do TSE interfere na independência dos Poderes e gera problemas aos partidos.
(Renan Calheiros). “Há uma clara usurpação da competência do Congresso Nacional. Essa Resolução amplia a insegurança jurídica da eleição e precisa ser rechaçada pelo Congresso Nacional”.
(Repórter) Já a senadora Vanessa Grazziotin do PC do B do Amazonas, concorda com o procurador-geral e afirmou que o TSE tem competência para fixar o número deputados. Ela lembrou que o Congresso Nacional, em 1993, aprovou a lei que delega à justiça eleitoral a atualização das bancadas de deputados.
(Vanessa Grazziotin) A Constituição diz que as bancadas são proporcionais à população. E já está uma distorção que cada vez fica mais gritante. Essa deveria ser nossa preocupação e não voltar e ficar como era antes porque um estado perde uma, outro duas e outro ganha quatro”.
(Repórter) Atualmente, o número de cadeiras na Câmara dos Deputados é determinado pela população de cada estado, com base no Censo de 1998. Com a resolução do TSE, Amazonas, Pará, Ceará, Minas Gerais e Santa Catarina ganham cadeiras. Já o Piauí, Paraíba, Pernambuco, Alagoas, Rio de Janeiro, Espírito Santo, Paraná e Rio Grande do Sul, perdem.
LOC: PARA RODRIGO JANOT, O DECRETO LEGISLATIVO É INCONSTITUCIONAL. A REPORTAGEM É DE IARA FARIAS BORGES:
(Repórter) O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, apresentou ao Supremo Tribunal Federal uma Ação Direta de Inconstitucionalidade para questionar o decreto legislativo do Congresso Nacional que sustou os efeitos da resolução do Tribunal Superior Eleitoral. A resolução da Justiça eleitoral modificou o número de deputados com base nos critérios populacionais do Censo de 2010. Contrários, os parlamentares aprovaram o decreto para sustar os efeitos da resolução do TSE, mas o Tribunal Superior Eleitoral confirmou sua decisão. O presidente do Congresso Nacional, senador Renan Calheiros, do PMDB de Alagoas, apresentou ao Supremo uma Ação Direta de Constitucionalidade para tornar válido o decreto do Congresso. Também governadores, Assembleias Legislativas e a Mesa da Câmara dos Deputados ajuizaram Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a resolução do TSE. Ao anunciar a ação, Renan Calheiros argumentou que a resolução do TSE interfere na independência dos Poderes e gera problemas aos partidos.
(Renan Calheiros). “Há uma clara usurpação da competência do Congresso Nacional. Essa Resolução amplia a insegurança jurídica da eleição e precisa ser rechaçada pelo Congresso Nacional”.
(Repórter) Já a senadora Vanessa Grazziotin do PC do B do Amazonas, concorda com o procurador-geral e afirmou que o TSE tem competência para fixar o número deputados. Ela lembrou que o Congresso Nacional, em 1993, aprovou a lei que delega à justiça eleitoral a atualização das bancadas de deputados.
(Vanessa Grazziotin) A Constituição diz que as bancadas são proporcionais à população. E já está uma distorção que cada vez fica mais gritante. Essa deveria ser nossa preocupação e não voltar e ficar como era antes porque um estado perde uma, outro duas e outro ganha quatro”.
(Repórter) Atualmente, o número de cadeiras na Câmara dos Deputados é determinado pela população de cada estado, com base no Censo de 1998. Com a resolução do TSE, Amazonas, Pará, Ceará, Minas Gerais e Santa Catarina ganham cadeiras. Já o Piauí, Paraíba, Pernambuco, Alagoas, Rio de Janeiro, Espírito Santo, Paraná e Rio Grande do Sul, perdem.
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