Aprovado projeto que prevê transmissão para herdeiros de quiosques e bancas
Donos de equipamentos urbanos do tipo quiosque, trailer, barraca de feira e banca de jornais estão mais próximos de adquirirem o direito de transmitir a seus parentes a utilização da área pública no caso de morte ou enfermidade. A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania aprovou substitutivo do senador Vital do Rego (PMDB-PB) ao PLS 137/2013, de autoria do senador Gim (PTB-DF).
Pelo projeto, a transmissão ocorrerá, a pedido, se o titular morrer ou adoecer, de forma que não consiga gerir seus próprios atos. Segundo a proposta, terão prioridade ao direito o cônjuge ou companheiro, em seguida os descendentes e, por fim, os ascendentes.
Vital do Rêgo lembrou que a proposta tem a mesma lógica da Lei 12.865/2013, que deu direito semelhante aos familiares de taxistas. O substitutivo do senador aproveitou o PLS 137/2013 para estabelecer normas gerais sobre ocupação e utilização de área pública urbana por quiosques, trailers, bancas de feira e de venda de jornais e revistas. Essas normas compreendem a transmissão do direito, a sua extinção, bem como a sua gestão democrática, e tomam por base o Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001).
O senador Romero Jucá (PMDB-RR) disse que seu partido apoia o projeto por causa do grande número de pessoas que serão beneficiadas. Já o senador Humberto Costa (PT-PE) votou contrariamente, argumentando que não entende porque no Brasil tudo deva ser transmitido pelo critério de hereditariedade.
Como foi aprovado substitutivo, a matéria ainda será analisada em segundo turno na própria CCJ.
Pelo projeto, a transmissão ocorrerá, a pedido, se o titular morrer ou adoecer, de forma que não consiga gerir seus próprios atos. Segundo a proposta, terão prioridade ao direito o cônjuge ou companheiro, em seguida os descendentes e, por fim, os ascendentes.
Vital do Rêgo lembrou que a proposta tem a mesma lógica da Lei 12.865/2013, que deu direito semelhante aos familiares de taxistas. O substitutivo do senador aproveitou o PLS 137/2013 para estabelecer normas gerais sobre ocupação e utilização de área pública urbana por quiosques, trailers, bancas de feira e de venda de jornais e revistas. Essas normas compreendem a transmissão do direito, a sua extinção, bem como a sua gestão democrática, e tomam por base o Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001).
O senador Romero Jucá (PMDB-RR) disse que seu partido apoia o projeto por causa do grande número de pessoas que serão beneficiadas. Já o senador Humberto Costa (PT-PE) votou contrariamente, argumentando que não entende porque no Brasil tudo deva ser transmitido pelo critério de hereditariedade.
Como foi aprovado substitutivo, a matéria ainda será analisada em segundo turno na própria CCJ.
