Congresso promulga emenda que reintegra à União servidores do AP e RR
LOC: O CONGRESSO NACIONAL PROMULGOU A EMENDA À CONSTITUIÇÃO NÚMERO 79, QUE TRANSFORMA CERCA DE 15 MIL SERVIDORES DOS EX-TERRITÓRIOS DO AMAPÁ E RORAIMA EM SERVIDORES FEDERAIS.
LOC: MEDIDA SEMELHANTE JÁ HAVIA ACONTECIDO COM OS SERVIDORES DE RONDÔNIA. REPÓRTER JEFFERSON DALMORO:
TÉC: A nova emenda à Constituição beneficia os servidores que foram admitidos regularmente pelos governos estaduais do Amapá e de Roraima nos cinco anos de transição de territórios para estados, até outubro de 1993. A proposta determina ainda que esses servidores sejam enquadrados nos cargos em que foram originalmente admitidos ou equivalentes. Servidores de Rondônia em situação semelhante passaram à União após uma emenda constitucional em 2009. O relator na CCJ da proposta que beneficiou servidores de Amapá e Roraima, senador José Sarney, do PMDB amapaense, explicou que a PEC estende aos dois estados a mesma lógica aplicada aos servidores de Rondônia.
(SARNEY) Eles eram servidores federais, dos territórios, e foram transferidos para o estado. E neles permaneceram num quadro em extinção e ficaram sem ter aqueles vencimentos que tinham quando participavam do governo federal. Agora eles são incorporados e fazem parte do quadro. Corrige uma grande injustiça até mesmo porque já tinha sido reparada com o estado de Rondônia.
(REPÓRTER) O senador Romero Jucá, do PMDB de Roraima, destacou que a emenda número 79 faz justiça aos servidores dos dois estados
(JUCA) É uma conquista muito importante...Como governador do território enquadramos mais de 12 mil pessoas na União e agora vamos concluir esses procedimentos, dando o direito a quem tem direito de virar servidor federal.
(REPÓRTER) Com a promulgação da Emenda, o Governo Federal terá 180 dias para definir a forma do enquadramento desses servidores, garantindo os direitos, vantagens e remuneração. Caso o prazo não seja cumprido, os servidores terão direito ao pagamento retroativo à data limite para a regulamentação.
LOC: MEDIDA SEMELHANTE JÁ HAVIA ACONTECIDO COM OS SERVIDORES DE RONDÔNIA. REPÓRTER JEFFERSON DALMORO:
TÉC: A nova emenda à Constituição beneficia os servidores que foram admitidos regularmente pelos governos estaduais do Amapá e de Roraima nos cinco anos de transição de territórios para estados, até outubro de 1993. A proposta determina ainda que esses servidores sejam enquadrados nos cargos em que foram originalmente admitidos ou equivalentes. Servidores de Rondônia em situação semelhante passaram à União após uma emenda constitucional em 2009. O relator na CCJ da proposta que beneficiou servidores de Amapá e Roraima, senador José Sarney, do PMDB amapaense, explicou que a PEC estende aos dois estados a mesma lógica aplicada aos servidores de Rondônia.
(SARNEY) Eles eram servidores federais, dos territórios, e foram transferidos para o estado. E neles permaneceram num quadro em extinção e ficaram sem ter aqueles vencimentos que tinham quando participavam do governo federal. Agora eles são incorporados e fazem parte do quadro. Corrige uma grande injustiça até mesmo porque já tinha sido reparada com o estado de Rondônia.
(REPÓRTER) O senador Romero Jucá, do PMDB de Roraima, destacou que a emenda número 79 faz justiça aos servidores dos dois estados
(JUCA) É uma conquista muito importante...Como governador do território enquadramos mais de 12 mil pessoas na União e agora vamos concluir esses procedimentos, dando o direito a quem tem direito de virar servidor federal.
(REPÓRTER) Com a promulgação da Emenda, o Governo Federal terá 180 dias para definir a forma do enquadramento desses servidores, garantindo os direitos, vantagens e remuneração. Caso o prazo não seja cumprido, os servidores terão direito ao pagamento retroativo à data limite para a regulamentação.
