CCJ aprova PEC que transfere para União 15 mil servidores de ex-territórios
LOC: A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA APROVA PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO QUE TRANSFORMA CERCA DE 15 MIL SERVIDORES E POLICIAIS MILITARES DOS EX-TERRITÓRIOS DO AMAPÁ E RORAIMA EM SERVIDORES FEDERAIS.
LOC: A PEC SEGUE PARA O PLENÁRIO DO SENADO COM CALENDÁRIO ESPECIAL DE VOTAÇÃO E A EXPECTATIVA É QUE SEJA PROMULGADA AINDA NESTE MÊS. REPÓRTER NARA FERREIRA:
TÉC: A proposta, que veio da Câmara dos Deputados, altera a emenda constitucional 19, de 1998, e coloca os servidores e policiais militares dos ex-territórios do Amapá e de Roraima como servidores federais. A Emenda Constitucional que fixou a responsabilidade da União pelo pagamento dos servidores públicos federais, municipais e policiais militares dos ex-territórios deixou pendente a situação dos que foram admitidos durante o período de instalação dos novos Estados. A PEC deverá beneficiar os que foram admitidos regularmente pelos governos estaduais nos cinco anos de transição de territórios para Estados, até outubro de 1993. A proposta determina ainda que esses servidores sejam enquadrados nos cargos em que foram originalmente admitidos ou equivalentes. Servidores de Rondônia em situação semelhante passaram à União após uma emenda constitucional em 2009. O relator, senador José Sarney, do PMDB do Amapá, explicou que a PEC em análise estende a Amapá e Roraima a mesma lógica aplicada aos servidores de Rondônia.
(SARNEY) Eles eram servidores federais, dos territórios, e foram transferidos para o estado. E neles permaneceram num quadro em extinção e ficaram sem ter aqueles vencimentos que tinham quando participavam do governo federal. Agora eles são incorporados e fazem parte do quadro. Corrige uma grande injustiça até mesmo porque já tinha sido reparada com o estado de Rondônia.
(REPÓRTER) O senador Romero Jucá, do PMDB de Roraima, destacou que a proposta faz justiça aos servidores dos dois estados
(JUCA) É uma conquista muito importante...Como governador do território enquadramos mais de 12 mil pessoas na União e agora vamos concluir esses procedimentos, dando o direito a quem tem direito de virar servidor federal.
(REPÓRTER) Jucá disse que vai defender também que cerca de 150 servidores do Banco de Roraima sejam incorporados aos quadros da União.
LOC: A PEC SEGUE PARA O PLENÁRIO DO SENADO COM CALENDÁRIO ESPECIAL DE VOTAÇÃO E A EXPECTATIVA É QUE SEJA PROMULGADA AINDA NESTE MÊS. REPÓRTER NARA FERREIRA:
TÉC: A proposta, que veio da Câmara dos Deputados, altera a emenda constitucional 19, de 1998, e coloca os servidores e policiais militares dos ex-territórios do Amapá e de Roraima como servidores federais. A Emenda Constitucional que fixou a responsabilidade da União pelo pagamento dos servidores públicos federais, municipais e policiais militares dos ex-territórios deixou pendente a situação dos que foram admitidos durante o período de instalação dos novos Estados. A PEC deverá beneficiar os que foram admitidos regularmente pelos governos estaduais nos cinco anos de transição de territórios para Estados, até outubro de 1993. A proposta determina ainda que esses servidores sejam enquadrados nos cargos em que foram originalmente admitidos ou equivalentes. Servidores de Rondônia em situação semelhante passaram à União após uma emenda constitucional em 2009. O relator, senador José Sarney, do PMDB do Amapá, explicou que a PEC em análise estende a Amapá e Roraima a mesma lógica aplicada aos servidores de Rondônia.
(SARNEY) Eles eram servidores federais, dos territórios, e foram transferidos para o estado. E neles permaneceram num quadro em extinção e ficaram sem ter aqueles vencimentos que tinham quando participavam do governo federal. Agora eles são incorporados e fazem parte do quadro. Corrige uma grande injustiça até mesmo porque já tinha sido reparada com o estado de Rondônia.
(REPÓRTER) O senador Romero Jucá, do PMDB de Roraima, destacou que a proposta faz justiça aos servidores dos dois estados
(JUCA) É uma conquista muito importante...Como governador do território enquadramos mais de 12 mil pessoas na União e agora vamos concluir esses procedimentos, dando o direito a quem tem direito de virar servidor federal.
(REPÓRTER) Jucá disse que vai defender também que cerca de 150 servidores do Banco de Roraima sejam incorporados aos quadros da União.
