CCJ aprova novas regras para controle de custos de obras federais

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou na manhã desta quarta-feira relatório do senador Pedro Taques (PDT-MT) a projeto de lei do Senado (PLS 104/2010) que estabelece normas para licitações feitas pela União, com o objetivo de controlar custos de obras públicas federais. O projeto estabelece o Sistema de Custos de Obras Rodoviárias e o Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e índices da Construção Civil como referenciais básicos de controle de custos de obras federais, critérios já estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2004. A matéria será submetida a votação final na Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA).