CCJ aprova exigência de consentimento prévio para teste de paternidade
LOC: A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA DO SENADO APROVOU A EXIGÊNCIA DE CONSENTIMENTO PRÉVIO E LIVRE DO INDIVÍDUO PARA SE SUBMETER A TESTE DE PATERNIDADE.
LOC: SE O PERICIADO NÃO TIVER CONDIÇÕES DE AUTORIZAR O EXAME, UMA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PODERÁ SUBSTITUIR O CONSENTIMENTO PRÉVIO. AS INFORMAÇÕES COM A REPÓRTER NARA FERREIRA:
TE: O projeto, de 2012, estabelece novas condições para exames genéticos em seres humanos. Nos casos de determinação de vínculo genético, como o teste de paternidade, o projeto exige consentimento prévio, livre e informado do indivíduo a ser periciado ou de seu representante legal. Se o periciado não estiver em condições de expressar seu consentimento, nem contar com representante legal, uma autorização judicial poderá substituir o consentimento prévio. A relatora na Comissão de Constituição e Justiça, senadora Kátia Abreu, do PMDB de Tocantins, apresentou relatório favorável ao projeto e lembrou que o princípio da legalidade está garantido no artigo quinto da Constituição Federal, segundo o qual ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude da lei. A senadora destacou que no Brasil não há lei que constranja alguém a se submeter a exame de tal natureza e, ainda que houvesse, não estaria de acordo com os princípios da Carta Magna. Mas lembrou que o Código Civil prevê que, no caso de teste de paternidade, a recusa do exame, ordenado pelo juiz, poderá servir como confirmação do que se pretendia obter com o exame.
(KÁTIA ABREU) O próprio ordenamento jurídico vigente admite a possibilidade de que alguém recuse a submeter-se ao exame de determinação de vinculo genético, ainda que para tal hipótese reconheça como possível implicação e presunção até prova em contrário de paternidade. Seja como for, isso é bem diferente de coagir o indivíduo a sujeitar-se contra a sua vontade a extração de material hematológico ou qualquer outro de seu corpo.
(REP) O projeto, que veio da câmara dos Deputados, segue agora para exame da Comissão de Assuntos Sociais.
LOC: SE O PERICIADO NÃO TIVER CONDIÇÕES DE AUTORIZAR O EXAME, UMA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PODERÁ SUBSTITUIR O CONSENTIMENTO PRÉVIO. AS INFORMAÇÕES COM A REPÓRTER NARA FERREIRA:
TE: O projeto, de 2012, estabelece novas condições para exames genéticos em seres humanos. Nos casos de determinação de vínculo genético, como o teste de paternidade, o projeto exige consentimento prévio, livre e informado do indivíduo a ser periciado ou de seu representante legal. Se o periciado não estiver em condições de expressar seu consentimento, nem contar com representante legal, uma autorização judicial poderá substituir o consentimento prévio. A relatora na Comissão de Constituição e Justiça, senadora Kátia Abreu, do PMDB de Tocantins, apresentou relatório favorável ao projeto e lembrou que o princípio da legalidade está garantido no artigo quinto da Constituição Federal, segundo o qual ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude da lei. A senadora destacou que no Brasil não há lei que constranja alguém a se submeter a exame de tal natureza e, ainda que houvesse, não estaria de acordo com os princípios da Carta Magna. Mas lembrou que o Código Civil prevê que, no caso de teste de paternidade, a recusa do exame, ordenado pelo juiz, poderá servir como confirmação do que se pretendia obter com o exame.
(KÁTIA ABREU) O próprio ordenamento jurídico vigente admite a possibilidade de que alguém recuse a submeter-se ao exame de determinação de vinculo genético, ainda que para tal hipótese reconheça como possível implicação e presunção até prova em contrário de paternidade. Seja como for, isso é bem diferente de coagir o indivíduo a sujeitar-se contra a sua vontade a extração de material hematológico ou qualquer outro de seu corpo.
(REP) O projeto, que veio da câmara dos Deputados, segue agora para exame da Comissão de Assuntos Sociais.
