CDH quer criação de fundo para financiar combate à violência contra mulher
LOC: A COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA QUER A CRIAÇÃO DE UM FUNDO PARA FINANCIAR O COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER.
LOC: A RECOMENDAÇÃO CONSTA DE PROJETO APROVADO NA CDH, COMO INFORMA O REPÓRTER BRUNO LOURENÇO.
TÉC: A criação do fundo foi sugerida pela CPI do Congresso Nacional que investigou a violência contra a mulher. Os parlamentares que integraram a comissão constataram que grande parte dos dispositivos de proteção estabelecidos pela Lei Maria da Penha não saíam do papel por falta de recursos. E pensaram no fundo para viabilizar as Casas-Abrigo e as Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher. A criação do fundo foi rejeitada, entretanto, na Comissão de Constituição e Justiça do Senado. A CCJ observou que o Poder Legislativo não poderia obrigar outro Poder, no caso o Executivo, a implementar uma ação de governo ou a mudar a destinação de dotações orçamentárias da União, estados e municípios. A senadora Ângela Portela, do PT de Roraima, fez então algumas modificações na proposta de criação do fundo para sanar os erros de técnica legislativa. A senadora Ana Rita, do PT do Espírito Santo, relatora da CPMI da Violência contra a mulher, explicou quais foram essas alterações que permitiram a aprovação do projeto de lei na Comissão de Direitos Humanos.
(ANA RITA): Elaboramos, então, um substitutivo que retira do texto a menção explícita à Secretaria de Políticas para as Mulheres, a fim de que ele não invada competência do Poder Executivo. Retiramos, também, a alusão aos orçamentos de estados e municípios na composição dos recursos que comporão o Fundo, para evitar conflito com o Pacto Federativo.
(REP): O Fundo Nacional de Enfrentamento à Violência Contra a Mulher será abastecido com dotações orçamentárias, doações de pessoas ou de empresas, nacionais ou estrangeiras e recursos de convênios. O dinheiro deve ser utilizado para construir ou manter os equipamentos previstos na Política Nacional de Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres, além de programas de formação educacional e cultural.
LOC: A RECOMENDAÇÃO CONSTA DE PROJETO APROVADO NA CDH, COMO INFORMA O REPÓRTER BRUNO LOURENÇO.
TÉC: A criação do fundo foi sugerida pela CPI do Congresso Nacional que investigou a violência contra a mulher. Os parlamentares que integraram a comissão constataram que grande parte dos dispositivos de proteção estabelecidos pela Lei Maria da Penha não saíam do papel por falta de recursos. E pensaram no fundo para viabilizar as Casas-Abrigo e as Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher. A criação do fundo foi rejeitada, entretanto, na Comissão de Constituição e Justiça do Senado. A CCJ observou que o Poder Legislativo não poderia obrigar outro Poder, no caso o Executivo, a implementar uma ação de governo ou a mudar a destinação de dotações orçamentárias da União, estados e municípios. A senadora Ângela Portela, do PT de Roraima, fez então algumas modificações na proposta de criação do fundo para sanar os erros de técnica legislativa. A senadora Ana Rita, do PT do Espírito Santo, relatora da CPMI da Violência contra a mulher, explicou quais foram essas alterações que permitiram a aprovação do projeto de lei na Comissão de Direitos Humanos.
(ANA RITA): Elaboramos, então, um substitutivo que retira do texto a menção explícita à Secretaria de Políticas para as Mulheres, a fim de que ele não invada competência do Poder Executivo. Retiramos, também, a alusão aos orçamentos de estados e municípios na composição dos recursos que comporão o Fundo, para evitar conflito com o Pacto Federativo.
(REP): O Fundo Nacional de Enfrentamento à Violência Contra a Mulher será abastecido com dotações orçamentárias, doações de pessoas ou de empresas, nacionais ou estrangeiras e recursos de convênios. O dinheiro deve ser utilizado para construir ou manter os equipamentos previstos na Política Nacional de Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres, além de programas de formação educacional e cultural.
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