CCJ deve votar exigência de projeto executivo antes de licitação de obras
LOC: A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA DEVE VOTAR NA QUARTA-FEIRA PROPOSTA QUE TORNA OBRIGATÓRIA A ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO ANTES DA LICITAÇÃO PARA OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS:
LOC: A PROPOSTA, DO SENADOR VITAL DO RÊGO, DO PMDB DA PARAÍBA, ALTERA A LEI GERAL DE LICITAÇÕES, COMO INFORMA A REPÓRTER NARA FERREIRA:
TÉC: Para o senador Vital do Rêgo, um dos maiores problemas na contratação de obras e serviços de engenharia pela administração pública é a má qualidade dos projetos apresentados. Hoje, as contratações podem ser feitas apenas com um projeto básico. Já o projeto executivo deve conter informações detalhadas, incluindo o método construtivo para a perfeita execução da obra. Vital do Rego sugere que a Lei Geral de Licitações seja modificada ainda para reduzir os limites de aditivos ou supressões possíveis durante a execução do contrato. Pelas regras atuais, o limite é de 25% do total do contrato, no caso de obras e serviços de engenharia, e passaria para 10 por cento. Nas reformas de edifício ou equipamento, o limite passaria de 50 para 25 por cento. Na opinião de Vital do Rego, ter como requisito mínimo o projeto básico permite reajustes contratuais indevidos, alterações nos valores de itens contratados, o que causa paralisações nas obras e obstáculos à ação dos órgãos de controle. Para o relator, senador Aloysio Nunes, do PSDB de São Paulo, a ausência do projeto executivo é uma das causas da quantidade de obras inacabadas e irregulares no País. Ele destacou que a exigência do projeto executivo permitirá à administração pública planejar melhor as ações e o custo do que será executado, e aos órgãos de controle e a sociedade promover a fiscalização da atividade estatal.
(ALOYSIO NUNES) A alteração não apenas significará aperfeiçoamento na lei de licitações, como assegurará mais transparência nas licitações e permitirá a redução do gasto público e da possibilidade de corrupção.
(REPÓRTER) A matéria terá decisão terminativa na Comissão de Constituição e Justiça. Se aprovada, poderá seguir diretamente para a Câmara dos Deputados.
LOC: A PROPOSTA, DO SENADOR VITAL DO RÊGO, DO PMDB DA PARAÍBA, ALTERA A LEI GERAL DE LICITAÇÕES, COMO INFORMA A REPÓRTER NARA FERREIRA:
TÉC: Para o senador Vital do Rêgo, um dos maiores problemas na contratação de obras e serviços de engenharia pela administração pública é a má qualidade dos projetos apresentados. Hoje, as contratações podem ser feitas apenas com um projeto básico. Já o projeto executivo deve conter informações detalhadas, incluindo o método construtivo para a perfeita execução da obra. Vital do Rego sugere que a Lei Geral de Licitações seja modificada ainda para reduzir os limites de aditivos ou supressões possíveis durante a execução do contrato. Pelas regras atuais, o limite é de 25% do total do contrato, no caso de obras e serviços de engenharia, e passaria para 10 por cento. Nas reformas de edifício ou equipamento, o limite passaria de 50 para 25 por cento. Na opinião de Vital do Rego, ter como requisito mínimo o projeto básico permite reajustes contratuais indevidos, alterações nos valores de itens contratados, o que causa paralisações nas obras e obstáculos à ação dos órgãos de controle. Para o relator, senador Aloysio Nunes, do PSDB de São Paulo, a ausência do projeto executivo é uma das causas da quantidade de obras inacabadas e irregulares no País. Ele destacou que a exigência do projeto executivo permitirá à administração pública planejar melhor as ações e o custo do que será executado, e aos órgãos de controle e a sociedade promover a fiscalização da atividade estatal.
(ALOYSIO NUNES) A alteração não apenas significará aperfeiçoamento na lei de licitações, como assegurará mais transparência nas licitações e permitirá a redução do gasto público e da possibilidade de corrupção.
(REPÓRTER) A matéria terá decisão terminativa na Comissão de Constituição e Justiça. Se aprovada, poderá seguir diretamente para a Câmara dos Deputados.
