CRE aprova PL que facilita expedição de carteira internacional de motorista
LOC: A COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DEFESA NACIONAL APROVOU PROJETO QUE FACILITA A EXPEDIÇÃO DE CARTEIRA DE MOTORISTA INTERNACIONAL VÁLIDA PARA DIRIGIR EM 100 PAÍSES.
LOC: A PROPOSTA ALTERA O CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO E VAI PERMITIR A ADEQUAÇÃO DO BRASIL À CONVENÇÃO DE VIENA SOBRE TRÂNSITO VIÁRIO. REPÓRTER NARA FERREIRA:
TÉC: Por determinação do Departamento Nacional de Trânsito, Denatran, a emissão da carteira de habilitação internacional foi padronizada em julho de 2006 e é feita diretamente pelos órgãos estaduais de trânsito, os Detrans. O objetivo da proposta, que veio da Câmara dos Deputados, é adaptar a legislação brasileira à Convenção de Viena sobre Trânsito Viário, que foi ratificada pelo Brasil e promulgada por meio de decreto em 1981.O relator, senador Luiz Henrique, do PMDB de Santa Catarina, explicou que o Parlamento brasileiro da época aprovou a Convenção de Viena com ressalvas. Uma delas diz respeito aos motoristas que tinham carteira de habilitação proveniente de países cujos veículos têm volante à direita, a chamada "mão inglesa", e que não poderiam dirigir no Brasil antes de fazer o teste de estrada para condução com volante à esquerda. O senador Jorge Viana, do PT do Acre, que leu o relatório na Comissão, explicou que o projeto retira esta exigência por considerar que a adaptação a outro tipo de condução não requer maior habilidade. (JORGE VIANA) Devia vigorar esse aspecto no principio da reciprocidade, afinal os motoristas brasileiros não são barrados no Reino Unido podendo usar por um ano a sua carteira de habilitação nacional para lá conduzirem veículos os quais estejam habilitados. (REP) A matéria será encaminhada para a Comissão de Constituição e Justiça, e se aprovada, poderá seguir para sanção presidencial.
LOC: A PROPOSTA ALTERA O CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO E VAI PERMITIR A ADEQUAÇÃO DO BRASIL À CONVENÇÃO DE VIENA SOBRE TRÂNSITO VIÁRIO. REPÓRTER NARA FERREIRA:
TÉC: Por determinação do Departamento Nacional de Trânsito, Denatran, a emissão da carteira de habilitação internacional foi padronizada em julho de 2006 e é feita diretamente pelos órgãos estaduais de trânsito, os Detrans. O objetivo da proposta, que veio da Câmara dos Deputados, é adaptar a legislação brasileira à Convenção de Viena sobre Trânsito Viário, que foi ratificada pelo Brasil e promulgada por meio de decreto em 1981.O relator, senador Luiz Henrique, do PMDB de Santa Catarina, explicou que o Parlamento brasileiro da época aprovou a Convenção de Viena com ressalvas. Uma delas diz respeito aos motoristas que tinham carteira de habilitação proveniente de países cujos veículos têm volante à direita, a chamada "mão inglesa", e que não poderiam dirigir no Brasil antes de fazer o teste de estrada para condução com volante à esquerda. O senador Jorge Viana, do PT do Acre, que leu o relatório na Comissão, explicou que o projeto retira esta exigência por considerar que a adaptação a outro tipo de condução não requer maior habilidade. (JORGE VIANA) Devia vigorar esse aspecto no principio da reciprocidade, afinal os motoristas brasileiros não são barrados no Reino Unido podendo usar por um ano a sua carteira de habilitação nacional para lá conduzirem veículos os quais estejam habilitados. (REP) A matéria será encaminhada para a Comissão de Constituição e Justiça, e se aprovada, poderá seguir para sanção presidencial.
