CCJ analisou mais de 500 matérias em 2013
LOC: A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA DO SENADO ANALISOU MAIS DE 500 MATÉRIAS EM 2013.
LOC: ENTRE ELAS, A PEC DA MÚSICA, O FIM DO VOTO SECRETO NO CONGRESSO, O ORÇAMENTO IMPOSITIVO, A MINIRREFORMA ELEITORAL E A MEIA-ENTRADA. CONFIRA O BALANÇO DAS ATIVIDADES DA COMISSÃO NA REPORTAGEM DE ROBERTO FRAGOSO.
(Repórter) Para o presidente da Comissão de Constituição e Justiça, o senador Vital do Rêgo, o colegiado conseguiu, em 2013, responder às demandas da sociedade. O senador do PMDB da Paraíba destacou os principais resultados das 82 reuniões promovidas no ano. Foram 17 audiências públicas que envolveram temas como as investigações do caso Siemens, de denúncias de cartel e suborno nos contratos do metrô de São Paulo; PEC dos Seringueiros; a criação da figura do feminicídio, o assassinato de mulheres com a única motivação do gênero; dívidas de estados e municípios com a União e a criação do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas. Foram ao todo analisadas 552 matérias, entre projetos de lei do Senado e da Câmara, muitos deles com a decisão terminativa – ou seja, final – na CCJ, o que tornou a comissão o principal palco das discussões sobre essas propostas; Proposta de Emenda à Constituição, ofícios e requerimentos. Vital do Rêgo elencou as principais propostas aprovadas pelos senadores.
(Vital do Rêgo) Aprovamos o voto aberto, o Orçamento impositivo, a PEC das domésticas, a criação dos Tribunais Regionais Federais, a perda imediata do mandato parlamentar. Votamos a PEC que cria um consórcio público de atuação exclusiva na saúde. Aprovamos o PLS 74 que trata da nova lei de concursos públicos. Aprovamos a mediação e a arbitragem, que vai desafogar a Justiça brasileira. Fizemos a minirreforma eleitoral. Conduzimos a celebração de parecias entre ONGs e poder público. Tratamos da questão da moralização da gestão pública. Tratamos da política de mobilidade urbana.
(Repórter) A minirreforma eleitoral tem o objetivo de diminuir os custos das campanhas e com isso possibilitar mais igualdade na disputa. Entre as novas regras, estão limites de gastos com alimentação em campanha e aluguel de carros e a proibição de bonecos e outdoors eletrônicos. Outra proposta destacada por Vital do Rêgo foi a PEC da Música, que garante imunidade tributária para gravações produzidas no Brasil com obras musicais de autores brasileiros ou interpretados por brasileiros e que pode reduzir os preços de CDs e DVDs. A comissão analisou ainda a regulamentação da meia entrada para estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de baixa renda de 15 a 29 anos.
LOC: ENTRE ELAS, A PEC DA MÚSICA, O FIM DO VOTO SECRETO NO CONGRESSO, O ORÇAMENTO IMPOSITIVO, A MINIRREFORMA ELEITORAL E A MEIA-ENTRADA. CONFIRA O BALANÇO DAS ATIVIDADES DA COMISSÃO NA REPORTAGEM DE ROBERTO FRAGOSO.
(Repórter) Para o presidente da Comissão de Constituição e Justiça, o senador Vital do Rêgo, o colegiado conseguiu, em 2013, responder às demandas da sociedade. O senador do PMDB da Paraíba destacou os principais resultados das 82 reuniões promovidas no ano. Foram 17 audiências públicas que envolveram temas como as investigações do caso Siemens, de denúncias de cartel e suborno nos contratos do metrô de São Paulo; PEC dos Seringueiros; a criação da figura do feminicídio, o assassinato de mulheres com a única motivação do gênero; dívidas de estados e municípios com a União e a criação do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas. Foram ao todo analisadas 552 matérias, entre projetos de lei do Senado e da Câmara, muitos deles com a decisão terminativa – ou seja, final – na CCJ, o que tornou a comissão o principal palco das discussões sobre essas propostas; Proposta de Emenda à Constituição, ofícios e requerimentos. Vital do Rêgo elencou as principais propostas aprovadas pelos senadores.
(Vital do Rêgo) Aprovamos o voto aberto, o Orçamento impositivo, a PEC das domésticas, a criação dos Tribunais Regionais Federais, a perda imediata do mandato parlamentar. Votamos a PEC que cria um consórcio público de atuação exclusiva na saúde. Aprovamos o PLS 74 que trata da nova lei de concursos públicos. Aprovamos a mediação e a arbitragem, que vai desafogar a Justiça brasileira. Fizemos a minirreforma eleitoral. Conduzimos a celebração de parecias entre ONGs e poder público. Tratamos da questão da moralização da gestão pública. Tratamos da política de mobilidade urbana.
(Repórter) A minirreforma eleitoral tem o objetivo de diminuir os custos das campanhas e com isso possibilitar mais igualdade na disputa. Entre as novas regras, estão limites de gastos com alimentação em campanha e aluguel de carros e a proibição de bonecos e outdoors eletrônicos. Outra proposta destacada por Vital do Rêgo foi a PEC da Música, que garante imunidade tributária para gravações produzidas no Brasil com obras musicais de autores brasileiros ou interpretados por brasileiros e que pode reduzir os preços de CDs e DVDs. A comissão analisou ainda a regulamentação da meia entrada para estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de baixa renda de 15 a 29 anos.
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