CAE quer ouvir CCJ sobre fundo que compensa perdas com redução do ICMS
LOC: SENADORES DA COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS QUEREM OUVIR A OPINIÃO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA SOBRE A CRIAÇÃO DE UM FUNDO PARA COMPENSAR PERDAS COM A REDUÇÃO DAS ALÍQUOTAS DE ICMS.
LOC: PRINCIPAL DÚVIDA É SE FUNDO PODE SER PROPOSTO POR PARLAMENTAR OU TERIA QUE VIR DO PODER EXECUTIVO. REPÓRTER BRUNO LOURENÇO.
TÉC: A Comissão de Assuntos Econômicos aprovou um projeto que reduz as alíquotas do ICMS cobrado em operações interestaduais. E para compensar eventuais perdas com as mudanças, o senador Paulo Bauer, do PSDB de Santa Catarina, propôs a criação de um fundo que seria uma espécie de Seguro-Receita. Mas para o senador José Pimentel, do PT do Ceará, fundos como esse só podem ser criados mediante solicitação do Poder Executivo.
(PIMENTEL): Temos um conjunto de decisões do STF sobre esta matéria declarando que todas aquelas que pretendem criar fundos é competência exclusiva do Executivo. E dada a magnitude desse tema precisamos ter segurança jurídica para que no dia de amanhã não seja objeto de questionamento por aqueles que possam ajuizar ações declaratórias de inconstitucionalidade.
(REPÓRTER): O senador Paulo Bauer, no entanto, diz que vários fundos foram criados por iniciativa de parlamentares.
(BAUER): apresentaram proposições em outras matérias que criaram fundos que foram aprovados. aliás, o artigo 61 da constituição não fala em vedação a essa providência. fala nas competências da Presidência da República mas não fala que é vedado a um parlamentar apresentar uma proposta.
(REPÓRTER): O fundo acabou aprovado na CAE, mas a comissão vai apresentar um requerimento em Plenário de consulta à Comissão de Constituição e Justiça sobre a legalidade da matéria. O autor do projeto que reduz as alíquotas de ICMS, Romero Jucá, do PMDB de Roraima, sugeriu que a criação do fundo pudesse entrar em projeto apresentado pelo Poder Executivo que muda o indexador das dívidas estaduais com a União. Dessa forma, não haveria o risco do chamado vício de origem e nem perda de tempo, já que a proposta do novo indexador já passou pela Câmara dos Deputados e começa a ser analisada pelo Senado.
LOC: PRINCIPAL DÚVIDA É SE FUNDO PODE SER PROPOSTO POR PARLAMENTAR OU TERIA QUE VIR DO PODER EXECUTIVO. REPÓRTER BRUNO LOURENÇO.
TÉC: A Comissão de Assuntos Econômicos aprovou um projeto que reduz as alíquotas do ICMS cobrado em operações interestaduais. E para compensar eventuais perdas com as mudanças, o senador Paulo Bauer, do PSDB de Santa Catarina, propôs a criação de um fundo que seria uma espécie de Seguro-Receita. Mas para o senador José Pimentel, do PT do Ceará, fundos como esse só podem ser criados mediante solicitação do Poder Executivo.
(PIMENTEL): Temos um conjunto de decisões do STF sobre esta matéria declarando que todas aquelas que pretendem criar fundos é competência exclusiva do Executivo. E dada a magnitude desse tema precisamos ter segurança jurídica para que no dia de amanhã não seja objeto de questionamento por aqueles que possam ajuizar ações declaratórias de inconstitucionalidade.
(REPÓRTER): O senador Paulo Bauer, no entanto, diz que vários fundos foram criados por iniciativa de parlamentares.
(BAUER): apresentaram proposições em outras matérias que criaram fundos que foram aprovados. aliás, o artigo 61 da constituição não fala em vedação a essa providência. fala nas competências da Presidência da República mas não fala que é vedado a um parlamentar apresentar uma proposta.
(REPÓRTER): O fundo acabou aprovado na CAE, mas a comissão vai apresentar um requerimento em Plenário de consulta à Comissão de Constituição e Justiça sobre a legalidade da matéria. O autor do projeto que reduz as alíquotas de ICMS, Romero Jucá, do PMDB de Roraima, sugeriu que a criação do fundo pudesse entrar em projeto apresentado pelo Poder Executivo que muda o indexador das dívidas estaduais com a União. Dessa forma, não haveria o risco do chamado vício de origem e nem perda de tempo, já que a proposta do novo indexador já passou pela Câmara dos Deputados e começa a ser analisada pelo Senado.
