Em lugar de pagar multas empresas poderão fazer ajuste de conduta — Rádio Senado

Em lugar de pagar multas empresas poderão fazer ajuste de conduta

LOC: AS EMPRESAS DE TELEFONIA VÃO PODER SUBSTITUIR MULTAS POR UM TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA COM A ANATEL.  

LOC: A MEDIDA DE CONCILIAÇÃO FOI APROVADA NESTA QUARTA-FEIRA PELA COMISSÃO DE CIENCIA E TECNOLOGIA DO SENADO, COMO INFORMA O REPÓRTER NILO BAIRROS:  

(Repórter) Em vez de pagar multas por práticas irregulares, as prestadoras de serviço de telecomunicações poderão firmar um Termo de Ajustamento de Conduta, TAC, junto à Agência Nacional de Telecomunicações, Anatel. O projeto de lei, de autoria do senador Vital do Rego, do PMDB da Paraíba, altera a Lei Geral das Telecomunicações em busca da conciliação para dar rapidez à solução de problemas enfrentados pelos consumidores. Mas, de acordo com o texto aprovado, só terão acesso ao benefício empresas que não tiverem cometido infrações graves, sujeitas a sanções mais rigorosas do que a aplicação de multas. O TAC também não poderá ser utilizado caso a operadora tenha desrespeitado um acordo anterior com a Anatel ou quando tiver agido de má fé. Nesse caso, ela também não poderá assinar qualquer TAC com a agência pelo período de cinco anos. Diferentemente do que defendia a Anatel, o projeto aprovado livra a empresa do recolhimento obrigatório de 20% da multa devida, durante a negociação do acordo. O relator do projeto, senador Lobão Filho, do PMDB do Maranhão, entendeu que esse encargo não faria sentido: 

(Lobão Filho) Ora, se a agência entende que o TAC deve substituir o pagamento de multas, seria um desincentivo às operadoras arcar com incentivos adicionais àqueles necessários para resolver as irregularidades apontadas. A idéia é que elas tenham um tempo para argumentar e se defender no processo administrativo instaurado para apurar a suposta irregularidade, e, ao se convencer da posição da agência, declarem formalmente antes de proferida a decisão em primeira instância o interesse pelo TAC. 

(Repórter) Com a aprovação, o projeto segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça em caráter terminativo, ou seja, se aprovado novamente, poderá seguir diretamente para a Câmara dos Deputados.
06/11/2013, 06h56 - ATUALIZADO EM 06/11/2013, 06h56
Duração de áudio: 01:50
Ao vivo
00:0000:00