Comissão aprova a PEC do Orçamento Impositivo
LOC: A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA APROVOU NESTA QUARTA-FEIRA A PEC DO ORÇAMENTO IMPOSITIVO.
LOC: A PROPOSTA TORNA OBRIGATÓRIA A EXECUÇÃO DAS EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS E RESERVA RECURSOS PARA A SAÚDE PÚBLICA. A REPORTAGEM É DE ROBERTO FRAGOSO.
(Repórter) De origem no Senado, a Proposta de Emenda à Constituição inicialmente tornava toda a lei orçamentária de execução obrigatória. Na Câmara, o texto sofreu modificações e passou a determinar que somente as emendas parlamentares individuais seriam impositivas, no limite de 1% da Receita Corrente Líquida da União, o valor total arrecadado menos as transferências obrigatórias para estados e municípios. O relator, senador Eduardo Braga, do PMDB do Amazonas, propôs que metade dos recursos dessas emendas seja destinada à saúde, além de prever a vinculação de 15% da receita líquida federal na área até 2018, o que deve garantir investimento de 50 bilhões de reais. O senador Pedro Taques, do PDT de Mato Grosso, apresentou um voto em separado, e disse que apesar de concordar com a vinculação de recursos, o propósito do projeto se perdeu com as mudanças.
(Pedro Taques) Este texto, com todo o respeito, não tem rigorosamente nada a ver com orçamento impositivo. Sua excelência o relator inseriu na proposta de Emenda Constitucional um tema completamente alheio ao seu objetivo inicial, a vinculação de receitas da União na Saúde. Sou contrário porque a proposta de emenda à Constituição não altera em nada os mecanismos de cooptação do Legislativo que hoje corroem o princípio de independência dos poderes.
(Repórter) Os senadores concordaram em aprovar a PEC na comissão e apresentar novas emendas durante a análise no plenário do Senado. Eduardo Braga destacou que apesar das divergências, a garantia de recursos para a saúde é uma grande vitória.
(Eduardo Braga) De tudo que nós debatemos aqui, o importante, o que se justifica nesse esforço é exatamente a construção de uma proposta para melhorarmos o financiamento da saúde pública a nível federal. Essa emenda impositiva traz um passo fundamental nessa direção. Nós estamos em intensa negociação com governo na tentativa de ganharmos mais um passo adiante nessa discussão sobre o prazo do financiamento dos 15%.
(Repórter) O relatório permite exceções na obrigatoriedade das emendas, em caso de força maior, como calamidades ou desastres ambientais. Eduardo Braga aceitou uma sugestão para que essas limitações sejam regulamentadas por lei.
LOC: A APROVAÇÃO DA PEC DO ORÇAMENTO IMPOSITIVO NA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ABRE CAMINHO PARA A VOTAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS NA COMISSÃO MISTA DE ORÇAMENTO.
LOC: O PRESIDENTE DA COMISSÃO MISTA DE ORÇAMENTO, SENADOR LOBÃO FILHO, DO PMDB DO MARANHÃO, HAVIA ANUNCIADO QUE CONSEGUIU UM ACORDO COM AS LIDERANÇAS DO CONGRESSO PARA QUE A L-D-O FOSSE APROVADA ASSIM QUE A PEC PASSASSE DA CCJ.
LOC: A PROPOSTA TORNA OBRIGATÓRIA A EXECUÇÃO DAS EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS E RESERVA RECURSOS PARA A SAÚDE PÚBLICA. A REPORTAGEM É DE ROBERTO FRAGOSO.
(Repórter) De origem no Senado, a Proposta de Emenda à Constituição inicialmente tornava toda a lei orçamentária de execução obrigatória. Na Câmara, o texto sofreu modificações e passou a determinar que somente as emendas parlamentares individuais seriam impositivas, no limite de 1% da Receita Corrente Líquida da União, o valor total arrecadado menos as transferências obrigatórias para estados e municípios. O relator, senador Eduardo Braga, do PMDB do Amazonas, propôs que metade dos recursos dessas emendas seja destinada à saúde, além de prever a vinculação de 15% da receita líquida federal na área até 2018, o que deve garantir investimento de 50 bilhões de reais. O senador Pedro Taques, do PDT de Mato Grosso, apresentou um voto em separado, e disse que apesar de concordar com a vinculação de recursos, o propósito do projeto se perdeu com as mudanças.
(Pedro Taques) Este texto, com todo o respeito, não tem rigorosamente nada a ver com orçamento impositivo. Sua excelência o relator inseriu na proposta de Emenda Constitucional um tema completamente alheio ao seu objetivo inicial, a vinculação de receitas da União na Saúde. Sou contrário porque a proposta de emenda à Constituição não altera em nada os mecanismos de cooptação do Legislativo que hoje corroem o princípio de independência dos poderes.
(Repórter) Os senadores concordaram em aprovar a PEC na comissão e apresentar novas emendas durante a análise no plenário do Senado. Eduardo Braga destacou que apesar das divergências, a garantia de recursos para a saúde é uma grande vitória.
(Eduardo Braga) De tudo que nós debatemos aqui, o importante, o que se justifica nesse esforço é exatamente a construção de uma proposta para melhorarmos o financiamento da saúde pública a nível federal. Essa emenda impositiva traz um passo fundamental nessa direção. Nós estamos em intensa negociação com governo na tentativa de ganharmos mais um passo adiante nessa discussão sobre o prazo do financiamento dos 15%.
(Repórter) O relatório permite exceções na obrigatoriedade das emendas, em caso de força maior, como calamidades ou desastres ambientais. Eduardo Braga aceitou uma sugestão para que essas limitações sejam regulamentadas por lei.
LOC: A APROVAÇÃO DA PEC DO ORÇAMENTO IMPOSITIVO NA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ABRE CAMINHO PARA A VOTAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS NA COMISSÃO MISTA DE ORÇAMENTO.
LOC: O PRESIDENTE DA COMISSÃO MISTA DE ORÇAMENTO, SENADOR LOBÃO FILHO, DO PMDB DO MARANHÃO, HAVIA ANUNCIADO QUE CONSEGUIU UM ACORDO COM AS LIDERANÇAS DO CONGRESSO PARA QUE A L-D-O FOSSE APROVADA ASSIM QUE A PEC PASSASSE DA CCJ.
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