CCJ deve votar PEC do Orçamento Impositivo nesta quarta-feira
LOC: A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA DEVE VOTAR NESTA QUARTA-FEIRA A PROPOSTA QUE OBRIGARÁ O GOVERNO A LIBERAR AS EMENDAS PARLAMENTARES.
LOC: ESSES RECURSOS DO ORÇAMENTO GERAL DA UNIÃO BANCAM OBRAS E PROJETOS DE DEPUTADOS E SENADORES NOS MUNICÍPIOS. A REPORTAGEM É DE HÉRICA CHRISTIAN.
TÉC: A Proposta de Emenda à Constituição do Orçamento Impositivo determina que o governo libere as emendas parlamentares, no limite de 1% da receita corrente líquida do Orçamento Geral da União. O relator, senador Eduardo Braga, do PMDB do Amazonas, acatou um pedido do governo de destinar metade desses recursos, que bancam obras de deputados e senadores nos municípios, para a saúde. Ele também aceitou uma sugestão do senador Benedito de Lira, do PP de Alagoas, para permitir que prefeituras inadimplentes possam receber as emendas. Eduardo Braga afirmou que essa flexibilização já existe para os repasses referentes ao Programa de Aceleração do Crescimento, o PAC, e o Programa de Arrendamento.
(Braga) O princípio da emenda impositiva é atender à demanda municipal independentemente da adimplência. É exatamente o mesmo critério usado no PAC e no PAR. O ordenador de despesa que, por ventura, tenha qualquer problema na sua prestação de contas ou na aplicação dos recursos responderá na forma da a todos os órgãos de fiscalização e controle.
REP: O líder do PSDB, senador Aloysio Nunes Ferreira, de São Paulo, criticou o Orçamento Impositivo.
(Aloysio) 99% do Orçamento não é para valer? Apenas 1% das emendas parlamentares? É um absurdo completo isso. Fora que já se viu a comercialização das emendas parlamentares. O escândalo dos sangue suga foi isso. Isso pode criar um mercado de venda de emendas parlamentares no Brasil inteiro. Ainda mais porque se estende essa obrigatoriedade para estados e municípios.
REP: O presidente da Comissão Mista de Orçamento, senador Lobão Filho, do PMDB do Maranhão, espera a aprovação do Orçamento Impositivo para votar a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
(Lobão) Após a votação na CCJ, mesmo esperando o Plenário, ainda sim temos condições de votar a LDO na Comissão do Orçamento.
REP: Se aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça, a proposta será votada em dois turnos pelo Plenário. O Orçamento Impositivo é uma demanda antiga dos parlamentares, que reclamam da não liberação desses recursos. No Orçamento de 2012, cada deputado e senador tem direito a R$ 15 milhões num total de R$ 6 bilhões.
LOC: ESSES RECURSOS DO ORÇAMENTO GERAL DA UNIÃO BANCAM OBRAS E PROJETOS DE DEPUTADOS E SENADORES NOS MUNICÍPIOS. A REPORTAGEM É DE HÉRICA CHRISTIAN.
TÉC: A Proposta de Emenda à Constituição do Orçamento Impositivo determina que o governo libere as emendas parlamentares, no limite de 1% da receita corrente líquida do Orçamento Geral da União. O relator, senador Eduardo Braga, do PMDB do Amazonas, acatou um pedido do governo de destinar metade desses recursos, que bancam obras de deputados e senadores nos municípios, para a saúde. Ele também aceitou uma sugestão do senador Benedito de Lira, do PP de Alagoas, para permitir que prefeituras inadimplentes possam receber as emendas. Eduardo Braga afirmou que essa flexibilização já existe para os repasses referentes ao Programa de Aceleração do Crescimento, o PAC, e o Programa de Arrendamento.
(Braga) O princípio da emenda impositiva é atender à demanda municipal independentemente da adimplência. É exatamente o mesmo critério usado no PAC e no PAR. O ordenador de despesa que, por ventura, tenha qualquer problema na sua prestação de contas ou na aplicação dos recursos responderá na forma da a todos os órgãos de fiscalização e controle.
REP: O líder do PSDB, senador Aloysio Nunes Ferreira, de São Paulo, criticou o Orçamento Impositivo.
(Aloysio) 99% do Orçamento não é para valer? Apenas 1% das emendas parlamentares? É um absurdo completo isso. Fora que já se viu a comercialização das emendas parlamentares. O escândalo dos sangue suga foi isso. Isso pode criar um mercado de venda de emendas parlamentares no Brasil inteiro. Ainda mais porque se estende essa obrigatoriedade para estados e municípios.
REP: O presidente da Comissão Mista de Orçamento, senador Lobão Filho, do PMDB do Maranhão, espera a aprovação do Orçamento Impositivo para votar a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
(Lobão) Após a votação na CCJ, mesmo esperando o Plenário, ainda sim temos condições de votar a LDO na Comissão do Orçamento.
REP: Se aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça, a proposta será votada em dois turnos pelo Plenário. O Orçamento Impositivo é uma demanda antiga dos parlamentares, que reclamam da não liberação desses recursos. No Orçamento de 2012, cada deputado e senador tem direito a R$ 15 milhões num total de R$ 6 bilhões.
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