CCJ aprova perda imediata de mandato de parlamentar condenado
LOC: A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA APROVOU NESTA QUARTA-FEIRA, POR UNANIMIDADE, A CHAMADA PEC DOS MENSALEIROS, QUE DETERMINA A PERDA IMEDIATA DO MANDATO DE PARLAMENTARES CONDENADOS NA JUSTIÇA.
LOC: OS SENADORES INCLUÍRAM AINDA, NO TEXTO, O FIM DO VOTO SECRETO NOS PROCESSOS DE CASSAÇÃO. A REPORTAGEM É DE ROBERTO FRAGOSO.
TÉC: A proposta de emenda à Constituição do senador Jarbas Vasconcelos, do PMDB de Pernambuco, apelidada de PEC dos Mensaleiros, torna automática a perda do mandato de deputados e senadores condenados de forma definitiva por improbidade administrativa ou por crimes contra a administração pública. Com a mudança, caberá à Mesa de cada Casa apenas declarar a perda do mandato quando a sentença transitada em julgado, ou seja, em que não cabem mais recursos, estabelecer a pena de perda da função pública; ou se a condenação criminal tiver por efeito a perda de cargo. Outros processos de cassação, motivados por exemplo por quebra de decoro parlamentar, continuam sujeitos ao voto dos parlamentares, com direito a ampla defesa. Durante a discussão na Comissão de Constituição e Justiça, no entanto, a proposta recebeu diversos pedidos para ir além – estabelecendo o fim do voto secreto nas votações de cassação. O relator, Eduardo Braga, do PMDB do Amazonas, lembrou que já votou a favor do fim do voto secreto em outras propostas já aprovadas pelo Senado, e incluiu a mudança na PEC.
(Eduardo Braga): Quando da elaboração deste parecer, consultando constitucionalistas e a consultoria da Casa, houve a preocupação de não colocarmos aqui o voto sem ser o voto secreto tendo que vista de que não houve até agora uma decisão do Congresso Nacional para que o voto secreto deixasse de existir na cassação de mandato legislativo. No entanto, nós estaríamos aqui quem sabe estabelecendo uma segunda oportunidade para derrubarmos o voto secreto.
(Repórter): Os senadores aprovaram ainda um pedido para que a Proposta de Emenda à Constituição tenha um calendário especial de análise, para que possa ser aprovada com rapidez no plenário. Depois, ela precisa do aval também da Câmara dos Deputados.
LOC: OS SENADORES INCLUÍRAM AINDA, NO TEXTO, O FIM DO VOTO SECRETO NOS PROCESSOS DE CASSAÇÃO. A REPORTAGEM É DE ROBERTO FRAGOSO.
TÉC: A proposta de emenda à Constituição do senador Jarbas Vasconcelos, do PMDB de Pernambuco, apelidada de PEC dos Mensaleiros, torna automática a perda do mandato de deputados e senadores condenados de forma definitiva por improbidade administrativa ou por crimes contra a administração pública. Com a mudança, caberá à Mesa de cada Casa apenas declarar a perda do mandato quando a sentença transitada em julgado, ou seja, em que não cabem mais recursos, estabelecer a pena de perda da função pública; ou se a condenação criminal tiver por efeito a perda de cargo. Outros processos de cassação, motivados por exemplo por quebra de decoro parlamentar, continuam sujeitos ao voto dos parlamentares, com direito a ampla defesa. Durante a discussão na Comissão de Constituição e Justiça, no entanto, a proposta recebeu diversos pedidos para ir além – estabelecendo o fim do voto secreto nas votações de cassação. O relator, Eduardo Braga, do PMDB do Amazonas, lembrou que já votou a favor do fim do voto secreto em outras propostas já aprovadas pelo Senado, e incluiu a mudança na PEC.
(Eduardo Braga): Quando da elaboração deste parecer, consultando constitucionalistas e a consultoria da Casa, houve a preocupação de não colocarmos aqui o voto sem ser o voto secreto tendo que vista de que não houve até agora uma decisão do Congresso Nacional para que o voto secreto deixasse de existir na cassação de mandato legislativo. No entanto, nós estaríamos aqui quem sabe estabelecendo uma segunda oportunidade para derrubarmos o voto secreto.
(Repórter): Os senadores aprovaram ainda um pedido para que a Proposta de Emenda à Constituição tenha um calendário especial de análise, para que possa ser aprovada com rapidez no plenário. Depois, ela precisa do aval também da Câmara dos Deputados.
