CCJ debate redução da maioridade penal com desembargadores e juristas
LOC: A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA PROMOVEU NESTA SEGUNDA-FEIRA MAIS UMA AUDIÊNCIA PÚBLICA DESTINADA A DISCUTIR A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL.
LOC: DESEMBARGADORES, DEFENSORES PÚBLICOS E JURISTAS FORAM CONVIDADOS A DEBATER O ASSUNTO COM OS PARLAMENTARES. REPÓRTER CELSO CAVALCANTI.
TÉC: O foco da discussão foi a constitucionalidade ou não de reduzir a maioridade penal no país. O desembargador Marco Antônio Marques da Silva, do Tribunal de Justiça de São Paulo, avalia que não é possível fazer essa mudança, pois em seu entendimento se trata de uma cláusula pétrea da Constituição.
(MARCO ANTONIO) O artigo 228 da Constituição Federal prevê que são inimputáveis penalmente os menores de 18 anos. É entendida como uma cláusula pétrea porque o Brasil, através dos tratados e convenções a respeito da proteção da infância e adolescência, se comprometeu a não reduzir a maioridade penal.
(REPÓRTER) Já o desembargador João Kopytowski, do Tribunal de Justiça do Paraná, manifestou opinião diferente.
(JOÃO KOPYTOWSKI) É um verdadeiro clamor público pela redução etária, é a população brasileira que está pedindo, nós temos é que lutar pela ordem e pelo progresso do Brasil, pela paz e pela prosperidade.
(REPÓRTER) Para o representante da defensoria pública, Vagner e Araújo Neto, o sistema jurídico e prisional brasileiro não comportaria as consequências da redução da maioridade.
(VAGNER ARAUJO) Nosso sistema é lento, nosso sistema não consegue abarcar atualmente os homicídios dos maiores, e a gente está querendo, apresentando uma proposta aqui real de aumentar ainda mais, ou seja, fazer com que nossa estatística seja menor ainda na efetividade em encontrar as pessoas que estão envolvidas em crimes.
(REPÓRTER) O presidente da Comissão de Constituição e Justiça, senador Vital do Rego, do PMDB da Paraíba, salientou que as audiências públicas vão permitir aos parlamentares decidir com mais segurança sobre a redução ou não da maioridade penal.
(VITAL DO REGO) Além disso o intuito é provocar uma discussão do assunto pela sociedade em nível nacional, como forma de legitimar a decisão que vier a ser tomada.
(REPÓRTER) O terceiro e último debate sobre a redução da maioridade penal na CCJ está marcado para a próxima segunda-feira, dia 17.
LOC: DESEMBARGADORES, DEFENSORES PÚBLICOS E JURISTAS FORAM CONVIDADOS A DEBATER O ASSUNTO COM OS PARLAMENTARES. REPÓRTER CELSO CAVALCANTI.
TÉC: O foco da discussão foi a constitucionalidade ou não de reduzir a maioridade penal no país. O desembargador Marco Antônio Marques da Silva, do Tribunal de Justiça de São Paulo, avalia que não é possível fazer essa mudança, pois em seu entendimento se trata de uma cláusula pétrea da Constituição.
(MARCO ANTONIO) O artigo 228 da Constituição Federal prevê que são inimputáveis penalmente os menores de 18 anos. É entendida como uma cláusula pétrea porque o Brasil, através dos tratados e convenções a respeito da proteção da infância e adolescência, se comprometeu a não reduzir a maioridade penal.
(REPÓRTER) Já o desembargador João Kopytowski, do Tribunal de Justiça do Paraná, manifestou opinião diferente.
(JOÃO KOPYTOWSKI) É um verdadeiro clamor público pela redução etária, é a população brasileira que está pedindo, nós temos é que lutar pela ordem e pelo progresso do Brasil, pela paz e pela prosperidade.
(REPÓRTER) Para o representante da defensoria pública, Vagner e Araújo Neto, o sistema jurídico e prisional brasileiro não comportaria as consequências da redução da maioridade.
(VAGNER ARAUJO) Nosso sistema é lento, nosso sistema não consegue abarcar atualmente os homicídios dos maiores, e a gente está querendo, apresentando uma proposta aqui real de aumentar ainda mais, ou seja, fazer com que nossa estatística seja menor ainda na efetividade em encontrar as pessoas que estão envolvidas em crimes.
(REPÓRTER) O presidente da Comissão de Constituição e Justiça, senador Vital do Rego, do PMDB da Paraíba, salientou que as audiências públicas vão permitir aos parlamentares decidir com mais segurança sobre a redução ou não da maioridade penal.
(VITAL DO REGO) Além disso o intuito é provocar uma discussão do assunto pela sociedade em nível nacional, como forma de legitimar a decisão que vier a ser tomada.
(REPÓRTER) O terceiro e último debate sobre a redução da maioridade penal na CCJ está marcado para a próxima segunda-feira, dia 17.
