Congresso recorre da liminar que suspendeu nova Lei dos Royalties
LOC: O CONGRESSO NACIONAL RECORREU DA LIMINAR DA MINISTRA DO SUPREMO QUE SUSPENDEU A VIGÊNCIA DA NOVA LEI DOS ROYALTIES.
LOC: OS PARLAMENTARES DOS ESTADOS PRODUTORES ESPERAM UM VEREDICTO NO INÍCIO DE ABRIL. A REPORTAGEM É DE HÉRICA CHRISTIAN.
(Repórter) A Advocacia do Senado apresentou um recurso ao Supremo Tribunal Federal contra a decisão da ministra Cármen Lúcia que, ao atender os estados produtores de petróleo, suspendeu a validade da nova Lei dos Royalties. A magistrada defendeu que a derrubada dos vetos pelo Congresso Nacional compromete as contas dos estados produtores, porque incluem no rateio dos royalties os contratos já firmados. Na ação, o presidente do Senado, Renan Calheiros, do PMDB de Alagoas, argumentou que a suspensão da lei não poderia ser uma decisão monocrática, mas de todos os ministros da Corte. Renan Calheiros sustentou ainda que cabe ao Congresso Nacional a palavra final no que diz respeito à apreciação dos vetos presidenciais.
(Renan Calheiros) O Congresso fez a sua parte. O processo legislativo só se conclui com a apreciação dos vetos e apreciamos os vetos na forma da Constituição. Não compete avaliá-la no mérito. Acho que é competência dela conceder a liminar como é competência do Congresso Nacional apreciar os vetos. Vamos trabalhar para que a manifestação da maioria prepondere.
(Repórter) O senador Vital do Rêgo, do PMDB da Paraíba, destacou que na decisão, a ministra Cármen Lúcia não apontou o que havia de errado na lei aprovada pelo Congresso Nacional. (Vital do Rêgo) A liminar não discutiu se era constitucional ou inconstitucional a Lei que o Congresso Nacional aprovou. A liminar versou sobre segurança jurídica e sobre temas argüidos de forma infraconstitucional. E nesses temas, o Senado e a Câmara têm total legitimidade e legalidade para discuti-los.
(Repórter) O senador Magno Malta do PR do Espírito Santo minimizou o recurso do Senado. Ele espera que o Plenário do STF siga o entendimento da magistrada e considere inconstitucionais os artigos que incluem no rateio dos royalties os contratos já assinados.
(Magno Malta) Confiamos muito na posição tomada pela ministra, que se comportou como guardiã da Constituição. Esperamos que uma decisão como a dela, pontuada tão somente no texto constitucional, que seja a decisão do Plenário. E sendo a decisão do Plenário vai resolver a nossa situação e a do País.
(Repórter) Ainda não foi marcada a sessão do Supremo Tribunal Federal para julgar a validade da nova Lei dos Royalties. A expectativa é que ministros tomem uma decisão na primeira semana de abril devido à urgência do tema.
LOC: OS PARLAMENTARES DOS ESTADOS PRODUTORES ESPERAM UM VEREDICTO NO INÍCIO DE ABRIL. A REPORTAGEM É DE HÉRICA CHRISTIAN.
(Repórter) A Advocacia do Senado apresentou um recurso ao Supremo Tribunal Federal contra a decisão da ministra Cármen Lúcia que, ao atender os estados produtores de petróleo, suspendeu a validade da nova Lei dos Royalties. A magistrada defendeu que a derrubada dos vetos pelo Congresso Nacional compromete as contas dos estados produtores, porque incluem no rateio dos royalties os contratos já firmados. Na ação, o presidente do Senado, Renan Calheiros, do PMDB de Alagoas, argumentou que a suspensão da lei não poderia ser uma decisão monocrática, mas de todos os ministros da Corte. Renan Calheiros sustentou ainda que cabe ao Congresso Nacional a palavra final no que diz respeito à apreciação dos vetos presidenciais.
(Renan Calheiros) O Congresso fez a sua parte. O processo legislativo só se conclui com a apreciação dos vetos e apreciamos os vetos na forma da Constituição. Não compete avaliá-la no mérito. Acho que é competência dela conceder a liminar como é competência do Congresso Nacional apreciar os vetos. Vamos trabalhar para que a manifestação da maioria prepondere.
(Repórter) O senador Vital do Rêgo, do PMDB da Paraíba, destacou que na decisão, a ministra Cármen Lúcia não apontou o que havia de errado na lei aprovada pelo Congresso Nacional. (Vital do Rêgo) A liminar não discutiu se era constitucional ou inconstitucional a Lei que o Congresso Nacional aprovou. A liminar versou sobre segurança jurídica e sobre temas argüidos de forma infraconstitucional. E nesses temas, o Senado e a Câmara têm total legitimidade e legalidade para discuti-los.
(Repórter) O senador Magno Malta do PR do Espírito Santo minimizou o recurso do Senado. Ele espera que o Plenário do STF siga o entendimento da magistrada e considere inconstitucionais os artigos que incluem no rateio dos royalties os contratos já assinados.
(Magno Malta) Confiamos muito na posição tomada pela ministra, que se comportou como guardiã da Constituição. Esperamos que uma decisão como a dela, pontuada tão somente no texto constitucional, que seja a decisão do Plenário. E sendo a decisão do Plenário vai resolver a nossa situação e a do País.
(Repórter) Ainda não foi marcada a sessão do Supremo Tribunal Federal para julgar a validade da nova Lei dos Royalties. A expectativa é que ministros tomem uma decisão na primeira semana de abril devido à urgência do tema.
