Senado começa a analisar propostas que mudam relação fiscal entre Estados
LOC: SENADO COMEÇA A ANALISAR CONJUNTO DE PROPOSTAS QUE MUDAM A DISTRIBUIÇÃO DE RECEITAS E A RELAÇÃO FISCAL ENTRE OS ESTADOS.
LOC: AS PROPOSTAS FAZEM PARTE DE RELATÓRIO ENTREGUE NESTA TERÇA-FEIRA AO SENADO POR UMA COMISSÃO DE ESPECIALISTAS. REPÓRTER NILO BAIRROS:
(Repórter) O relatório final é fruto de sete meses de trabalho de um grupo de 12 especialistas instituído pelo presidente do Senado, José Sarney, do PMDB do Amapá. A Comissão Especial Externa foi presidida pelo ex-ministro do STF e da Justiça, Nelson Jobim. Ela foi criada em razão da necessidade de o Congresso aprovar, até o final do ano, novas regras para a distribuição do FPE, o Fundo de Participação dos Estados. A mudança no FPE foi uma determinação do Supremo Tribunal Federal, e se não for cumprida até 31 de dezembro, os estados deixarão de receber os repasses. O relator da comissão, o ex-secretário da Receita Federal, Everardo Maciel, explicou que o trabalho envolveu desde o ICMS, o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, a repactuação das dívidas dos estados, até a distribuição de royalties do petróleo e de minérios. Além disso, propõe a criminalização da chamada guerra fiscal, ao equiparar essa prática à violação da lei de responsabilidade fiscal, com penas de um a quatro anos para o gestor público responsável. Na avaliação de Everardo Maciel, as propostas trazem equilíbrio à Federação, evitando a perda de receitas pelos estados. E Nelson Jobim acrescentou que o Congresso tem como desafio fazer a transição de um federalismo predatório para um federalismo solidário. O presidente do Senado, José Sarney, agradeceu o trabalho da comissão e afirmou que essas propostas estarão na raiz do novo pacto federativo que será construído pelo Congresso.
(José Sarney) Uma comissão de homens notáveis, professores universitários, ao mesmo tempo cientistas políticos, filósofos, e homens experientes que se debruçaram sobre o problema e fizeram algumas sugestões que constituem subsídios importantíssimos ao senado da república. Subsídios esses, que sem dúvida, irão embasar e melhorar os projetos que estão em tramitação na casa atualmente.
(Repórter) Ao todo, são onze propostas, entre PECs, propostas de emenda à Constituição; projetos de lei complementar; projetos de resolução; e sugestões de mudança em projetos em tramitação. José Sarney disse que as propostas serão enviadas a todos os senadores e servirão de subsídio às discussões nas comissões e no Plenário.
LOC: AS PROPOSTAS FAZEM PARTE DE RELATÓRIO ENTREGUE NESTA TERÇA-FEIRA AO SENADO POR UMA COMISSÃO DE ESPECIALISTAS. REPÓRTER NILO BAIRROS:
(Repórter) O relatório final é fruto de sete meses de trabalho de um grupo de 12 especialistas instituído pelo presidente do Senado, José Sarney, do PMDB do Amapá. A Comissão Especial Externa foi presidida pelo ex-ministro do STF e da Justiça, Nelson Jobim. Ela foi criada em razão da necessidade de o Congresso aprovar, até o final do ano, novas regras para a distribuição do FPE, o Fundo de Participação dos Estados. A mudança no FPE foi uma determinação do Supremo Tribunal Federal, e se não for cumprida até 31 de dezembro, os estados deixarão de receber os repasses. O relator da comissão, o ex-secretário da Receita Federal, Everardo Maciel, explicou que o trabalho envolveu desde o ICMS, o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, a repactuação das dívidas dos estados, até a distribuição de royalties do petróleo e de minérios. Além disso, propõe a criminalização da chamada guerra fiscal, ao equiparar essa prática à violação da lei de responsabilidade fiscal, com penas de um a quatro anos para o gestor público responsável. Na avaliação de Everardo Maciel, as propostas trazem equilíbrio à Federação, evitando a perda de receitas pelos estados. E Nelson Jobim acrescentou que o Congresso tem como desafio fazer a transição de um federalismo predatório para um federalismo solidário. O presidente do Senado, José Sarney, agradeceu o trabalho da comissão e afirmou que essas propostas estarão na raiz do novo pacto federativo que será construído pelo Congresso.
(José Sarney) Uma comissão de homens notáveis, professores universitários, ao mesmo tempo cientistas políticos, filósofos, e homens experientes que se debruçaram sobre o problema e fizeram algumas sugestões que constituem subsídios importantíssimos ao senado da república. Subsídios esses, que sem dúvida, irão embasar e melhorar os projetos que estão em tramitação na casa atualmente.
(Repórter) Ao todo, são onze propostas, entre PECs, propostas de emenda à Constituição; projetos de lei complementar; projetos de resolução; e sugestões de mudança em projetos em tramitação. José Sarney disse que as propostas serão enviadas a todos os senadores e servirão de subsídio às discussões nas comissões e no Plenário.
