Gim Argello apresentará PEC que cria Lei Geral de Concursos
LOC: O SENADOR GIM ARGELLO, DO PTB DO DISTRITO FEDEERAL, VAI APRESENTAR UMA PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO QUE CRIA UMA LEI GERAL DE CONCURSOS PÚBLICOS.
LOC: A IDÉIA É PERMITIR QUE AS REGRAS SEJAM VÁLIDAS EM TODO O PAÍS, COMO INFORMA A REPÓRTER NARA FERREIRA:
TÉC: A proposta introduz na Constituição a possibilidade de o Poder Legislativo Federal apresentar projeto de lei nacional sobre o assunto. Atualmente, a Constituição concede a cada unidade da Federação - União, estados e municípios - competência e autonomia para regular a forma de admissão em cargos e empregos públicos da estrutura administrativa. Assim, a União não tem permissão constitucional para estabelecer normas gerais disciplinando a seleção de servidores para órgãos federais, estaduais e municipais. É isso que a proposta pretende alterar, fixando uma orientação nacional para todas as seleções de ingresso no serviço público. A sugestão foi apresentada à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa pela Associação Nacional dos Concurseiros, Andacon, motivada pela quantidade de fraudes em concursos, principalmente nos municípios. A proposta foi acatada pelo relator da matéria, senador Gim Argello, do PTB do Distrito Federal.
(GIM ARGELLO) Isso se faz necessário, por quê? Porque tem estado que faz esses concursos de forma muito correta, mas outros não...vamos colocar isso na Constituição porque da forma que está, a maioria das vezes arbitrariamente as regras dos certames são mudadas... Vamos estabelecer regras a nível constitucional, porque tem que ser constitucional, e as regras vão ser únicas, vão ser nacionais. Para proteger aquele que vai fazer o concurso
(REP) Gim Argello disse que já nos próximos dias vai começar a colher assinaturas de apoio à PEC. A proposta deve ser examinada inicialmente na Comissão de Direitos Humanos, depois na Comissão de Constituição e Justiça, até ser submetida a dois turnos de votação no Plenário do Senado. Se aprovada, seguirá para a Câmara dos Deputados.
LOC: A IDÉIA É PERMITIR QUE AS REGRAS SEJAM VÁLIDAS EM TODO O PAÍS, COMO INFORMA A REPÓRTER NARA FERREIRA:
TÉC: A proposta introduz na Constituição a possibilidade de o Poder Legislativo Federal apresentar projeto de lei nacional sobre o assunto. Atualmente, a Constituição concede a cada unidade da Federação - União, estados e municípios - competência e autonomia para regular a forma de admissão em cargos e empregos públicos da estrutura administrativa. Assim, a União não tem permissão constitucional para estabelecer normas gerais disciplinando a seleção de servidores para órgãos federais, estaduais e municipais. É isso que a proposta pretende alterar, fixando uma orientação nacional para todas as seleções de ingresso no serviço público. A sugestão foi apresentada à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa pela Associação Nacional dos Concurseiros, Andacon, motivada pela quantidade de fraudes em concursos, principalmente nos municípios. A proposta foi acatada pelo relator da matéria, senador Gim Argello, do PTB do Distrito Federal.
(GIM ARGELLO) Isso se faz necessário, por quê? Porque tem estado que faz esses concursos de forma muito correta, mas outros não...vamos colocar isso na Constituição porque da forma que está, a maioria das vezes arbitrariamente as regras dos certames são mudadas... Vamos estabelecer regras a nível constitucional, porque tem que ser constitucional, e as regras vão ser únicas, vão ser nacionais. Para proteger aquele que vai fazer o concurso
(REP) Gim Argello disse que já nos próximos dias vai começar a colher assinaturas de apoio à PEC. A proposta deve ser examinada inicialmente na Comissão de Direitos Humanos, depois na Comissão de Constituição e Justiça, até ser submetida a dois turnos de votação no Plenário do Senado. Se aprovada, seguirá para a Câmara dos Deputados.
