CCJ aprova projeto que cria Tribunal Regional Federal no Paraná — Rádio Senado

CCJ aprova projeto que cria Tribunal Regional Federal no Paraná

LOC: A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA APROVOU UMA PROPOSTA QUE AUTORIZA A CRIAÇÃO DE UM TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL NO PARANÁ, COM SEDE EM CURITIBA. 

LOC: A MATÉRIA CAUSOU POLÊMICA E DIVIDIU A OPINIÃO DOS SENADORES. OS DETALHES COM O REPÓRTER GEORGE CARDIM. 

Téc: Atualmente, os estados do Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul estão dentro da jurisdição do Tribunal Regional Federal da quarta região. A proposta altera a Constituição para permitir a criação de um TRF no Paraná, com sede em Curitiba. A PEC determina que o Superior Tribunal de Justiça deve encaminhar ao Congresso Nacional, em um prazo de 180 dias, um projeto para organizar a estrutura e o funcionamento do novo tribunal. O relator da matéria, senador Álvaro Dias, do PSDB do Paraná, justificou que a iniciativa vai reduzir o grande número de processos e dar mais agilidade ao Tribunal Regional Federal de Porto Alegre, além de beneficiar os estados da Região Sul. Álvaro Dias lembrou que uma proposta semelhante que criou o TRF de Minas Gerais foi aprovada pela CCJ e pelo Senado. 

(Dias) A necessidade é indiscutível, diz respeito à eficiência da justiça, uma proximidade maior com o cidadão, a descentralização é fundamental para dar celeridade. Quanto ao mérito, não há discussão, há um precedente nesta comissão e nós estamos nos valendo dele para pedir a aprovação desta proposta

(REPÓRTER) No entanto, a proposta é polêmica e dividiu a opinião dos parlamentares. O senador Pedro Taques, do PDT de Mato Grosso, argumentou que o texto é inconstitucional. 

(Pedro Taques ) Este projeto ofende a Constituição Federal da República. Não é possível a criação de Tribunal Regional Federal através de Proposta de Emenda à Constituição. Aqui, necessário seria, um projeto de lei complementar e este projeto de lei complementar não pode ser apresentado por um deputado, nenhum senador. De acordo com a Constituição só pode ser apresentado pelo Superior Tribunal de Justiça 

(REPÓRTER) O presidente da Comissão, senador Eunício Oliveira, do PMDB do Ceará, informou que foi procurado pelo presidente do Superior Tribunal de Justiça, que manifestou interesse de discutir o assunto no Senado. Para virar lei, a PEC deve ser aprovada em dois turnos de votação no Senado e depois pela Câmara dos Deputados.
12/09/2012, 02h12 - ATUALIZADO EM 12/09/2012, 02h12
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