CCJ analisou 11 PECs no primeiro semestre de 2012
LOC: A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ANALISOU ONZE PROPOSTAS DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO NO PRIMEIRO SEMESTRE DE 2012.
LOC: ENTRE ELAS, A INICIATIVA QUE EXIGE A FICHA LIMPA PARA A NOMEAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS. JÁ A CHAMADA "PEC DA MÚSICA" DIMUINUI A CARGA TRIBUTÁRIA DE CDS E DVDS DE AUTORES BRASILEIROS. REPÓRTER GEORGE CARDIM.
(Repórter) A Comissão de Constituição e Justiça analisou no primeiro semestre deste ano 11 propostas que mudam a Constituição Federal. Entre elas, a chamada PEC da Música, que diminui os impostos sobre CDs, DVDs e arquivos digitais de autores brasileiros. O objetivo é baratear o preço final destes produtos para o consumidor e desestimular a venda de discos e vídeos piratas. Atualmente, do total pago por um DVD, por exemplo, 51% são impostos. A proposta recebeu o apoio de cantores, músicos, produtores e gravadoras. A senadora Ana Rita, do PT do Espírito Santo, disse que a iniciativa deve beneficiar a cultura nacional.
(Ana Rita) Com a PEC implantada, o mercado vai aquecer. E, conseqüentemente, todos os músicos, especialmente os novos, vão vender mais. Nós entendemos que a PEC abre o caminho para o comércio formal da música brasileira na internet.
(Repórter) A CCJ também aprovou a PEC que estende os efeitos da Lei da Ficha Limpa para a nomeação de servidores públicos efetivos e em cargos em comissão e funções de confiança nos governos federal, estaduais e municipais. Entre outras exigências, antes de tomar posse, o cidadão deverá apresentar um conjunto de documentos que comprove que está em dia com a Justiça. O relator da matéria na CCJ, senador Eunício Oliveira, do PMDB do Ceará, disse que a Lei da Ficha Limpa já vale para os candidatos a cargos eletivos. Para ele, a medida vai ajudar a combater a corrupção.
(Eunício Oliveira) Contribuirá sobremaneira para extirpar da Administração Pública aqueles que cometem ilícitos envolvendo o dinheiro e os demais bens públicos. Afinal, na administração pública não há liberdade ou vontade pessoal. O servidor age em nome do Estado e a sua conduta deve se pautar pela ética e pela boa-fé.
(Repórter) Os senadores ainda concluíram a votação da reforma política com a proposta que proíbe a formação de coligações partidárias nas eleições para deputados federais, estaduais, distritais e vereadores. O texto permite as coligações nas disputas majoritárias - para presidente da República, governador, prefeito e senador. Outra proposta de emenda à Constituição analisada garante aos servidores aposentados por invalidez os proventos integrais e o direito à paridade de salário com os funcionários que estão na ativa. Estas propostas de Emenda à Constituição aprovadas pela CCJ estão na pauta do plenário do Senado. As matérias terão que passar por duas votações e receber o apoio de pelo menos 49 dos 81 senadores.
LOC: ENTRE ELAS, A INICIATIVA QUE EXIGE A FICHA LIMPA PARA A NOMEAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS. JÁ A CHAMADA "PEC DA MÚSICA" DIMUINUI A CARGA TRIBUTÁRIA DE CDS E DVDS DE AUTORES BRASILEIROS. REPÓRTER GEORGE CARDIM.
(Repórter) A Comissão de Constituição e Justiça analisou no primeiro semestre deste ano 11 propostas que mudam a Constituição Federal. Entre elas, a chamada PEC da Música, que diminui os impostos sobre CDs, DVDs e arquivos digitais de autores brasileiros. O objetivo é baratear o preço final destes produtos para o consumidor e desestimular a venda de discos e vídeos piratas. Atualmente, do total pago por um DVD, por exemplo, 51% são impostos. A proposta recebeu o apoio de cantores, músicos, produtores e gravadoras. A senadora Ana Rita, do PT do Espírito Santo, disse que a iniciativa deve beneficiar a cultura nacional.
(Ana Rita) Com a PEC implantada, o mercado vai aquecer. E, conseqüentemente, todos os músicos, especialmente os novos, vão vender mais. Nós entendemos que a PEC abre o caminho para o comércio formal da música brasileira na internet.
(Repórter) A CCJ também aprovou a PEC que estende os efeitos da Lei da Ficha Limpa para a nomeação de servidores públicos efetivos e em cargos em comissão e funções de confiança nos governos federal, estaduais e municipais. Entre outras exigências, antes de tomar posse, o cidadão deverá apresentar um conjunto de documentos que comprove que está em dia com a Justiça. O relator da matéria na CCJ, senador Eunício Oliveira, do PMDB do Ceará, disse que a Lei da Ficha Limpa já vale para os candidatos a cargos eletivos. Para ele, a medida vai ajudar a combater a corrupção.
(Eunício Oliveira) Contribuirá sobremaneira para extirpar da Administração Pública aqueles que cometem ilícitos envolvendo o dinheiro e os demais bens públicos. Afinal, na administração pública não há liberdade ou vontade pessoal. O servidor age em nome do Estado e a sua conduta deve se pautar pela ética e pela boa-fé.
(Repórter) Os senadores ainda concluíram a votação da reforma política com a proposta que proíbe a formação de coligações partidárias nas eleições para deputados federais, estaduais, distritais e vereadores. O texto permite as coligações nas disputas majoritárias - para presidente da República, governador, prefeito e senador. Outra proposta de emenda à Constituição analisada garante aos servidores aposentados por invalidez os proventos integrais e o direito à paridade de salário com os funcionários que estão na ativa. Estas propostas de Emenda à Constituição aprovadas pela CCJ estão na pauta do plenário do Senado. As matérias terão que passar por duas votações e receber o apoio de pelo menos 49 dos 81 senadores.
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