CCJ debate adoção do Código de Defesa do Contribuinte
LOC: A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA DEBATEU NESTA TERÇA-FEIRA A ADOÇÃO, NO BRASIL, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE.
LOC: A PROPOSTA, QUE PREVÊ LIMITES À AÇÃO DO PODER PÚBLICO NA COBRANÇA DE TRIBUTOS, JÁ TRAMITOU NO SENADO E AGORA FOI REAPRESENTADA PELA SENADORA KÁTIA ABREU, DO PSD DO TOCANTINS. REPÓRTER NILO BAIRROS:
TÉC: Kátia Abreu recuperou parte da proposta do ex-senador Jorge Bornhausen e atualizou alguns artigos. O objetivo, segundo ela, é harmonizar a relação entre estado e contribuinte, que hoje estaria desequilibrada. Para isso, a senadora investe principalmente em medidas que proíbem a cobrança coercitiva de tributos por parte da União, Distrito Federal, estados e municípios. Um dos artigos impede a exigência de caução ou fiança como condição para a apresentação de recurso por parte de cidadãos e empresas. Os especialistas convidados para o debate elogiaram a iniciativa, mas afirmaram que o projeto pode ser melhorado. Um dos pontos polêmicos é o que garante às empresas em débito com o fisco ou que respondem a processo tributário acesso a incentivos fiscais e a licitações públicas. O senador escolhido para relatar a matéria, Armando Monteiro, do PTB de Pernambuco, disse que vai buscar a conciliação:
(Armando Monteiro): É evidente que o Fisco precisa dispor de alguns instrumentos para cumprir seu papel, mas sem nunca violar e afrontar direitos que são muito caros à cidadania. Portanto, nós vamos buscar o equilíbrio, mas sempre com o propósito de garantir à sociedade e ao contribuinte uma relação mais equilibrada do que o padrão que infelizmente ainda vigora na sociedade brasileira.
Rep: Para o presidente da CCJ, senador Eunício Oliveira, do PMDB cearense, o debate foi importante para municiar os parlamentares e, principalmente, o relator da matéria:
(Eunício Oliveira): É um debate essencial, importante e agora estamos livres, após essa audiência pública, para que o senador Armando Monteiro apresente o relatório e que pautemos aqui na Comissão de Constituição e Justiça.
Rep: Participaram da audiência o secretário de Fazenda do Estado de São Paulo, Andrea Calabi; o presidente da Federação das Indústrias de Santa Catarina, Glauco José Corte; o professor de direito econômico, financeiro e tributário da Universidade de São Paulo, Humberto Bergmann Ávila, e o representante da Receita Federal, Iágaro Jung Martins.
LOC: A PROPOSTA, QUE PREVÊ LIMITES À AÇÃO DO PODER PÚBLICO NA COBRANÇA DE TRIBUTOS, JÁ TRAMITOU NO SENADO E AGORA FOI REAPRESENTADA PELA SENADORA KÁTIA ABREU, DO PSD DO TOCANTINS. REPÓRTER NILO BAIRROS:
TÉC: Kátia Abreu recuperou parte da proposta do ex-senador Jorge Bornhausen e atualizou alguns artigos. O objetivo, segundo ela, é harmonizar a relação entre estado e contribuinte, que hoje estaria desequilibrada. Para isso, a senadora investe principalmente em medidas que proíbem a cobrança coercitiva de tributos por parte da União, Distrito Federal, estados e municípios. Um dos artigos impede a exigência de caução ou fiança como condição para a apresentação de recurso por parte de cidadãos e empresas. Os especialistas convidados para o debate elogiaram a iniciativa, mas afirmaram que o projeto pode ser melhorado. Um dos pontos polêmicos é o que garante às empresas em débito com o fisco ou que respondem a processo tributário acesso a incentivos fiscais e a licitações públicas. O senador escolhido para relatar a matéria, Armando Monteiro, do PTB de Pernambuco, disse que vai buscar a conciliação:
(Armando Monteiro): É evidente que o Fisco precisa dispor de alguns instrumentos para cumprir seu papel, mas sem nunca violar e afrontar direitos que são muito caros à cidadania. Portanto, nós vamos buscar o equilíbrio, mas sempre com o propósito de garantir à sociedade e ao contribuinte uma relação mais equilibrada do que o padrão que infelizmente ainda vigora na sociedade brasileira.
Rep: Para o presidente da CCJ, senador Eunício Oliveira, do PMDB cearense, o debate foi importante para municiar os parlamentares e, principalmente, o relator da matéria:
(Eunício Oliveira): É um debate essencial, importante e agora estamos livres, após essa audiência pública, para que o senador Armando Monteiro apresente o relatório e que pautemos aqui na Comissão de Constituição e Justiça.
Rep: Participaram da audiência o secretário de Fazenda do Estado de São Paulo, Andrea Calabi; o presidente da Federação das Indústrias de Santa Catarina, Glauco José Corte; o professor de direito econômico, financeiro e tributário da Universidade de São Paulo, Humberto Bergmann Ávila, e o representante da Receita Federal, Iágaro Jung Martins.
