Comissão vai votar três projetos de interesse dos estados
LOC: O LÍDER DO GOVERNO NO CONGRESSO NACIONAL CONFIRMA VOTAÇÃO DE TRÊS PROJETOS NA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA QUE AJUDAM OS ESTADOS.
LOC: ENTRE AS PROPOSTAS ESTÁ UMA QUE DEFINE A COBRANÇA DE ICMS NAS COMPRAS FEITAS PELA INTERNET. A REPORTAGEM É DE HÉRICA CHRISTIAN.
(REPÓRTER) Após pressão dos senadores, o Palácio do Planalto aceitou votar três projetos que tratam dos interesses dos Estados. O primeiro a ser analisado pela Comissão de Constituição e Justiça é o que institui uma alíquota única de 4% do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, o ICMS, para produtos importados comercializados no país. A proposta acabará com a chamada guerra dos portos. Caberá à equipe econômica anunciar como será feita a compensação para os estados que vão perder com a medida: Santa Catarina, Espírito Santo e Goiás. O segundo projeto a ser votado é o que define como será feita a cobrança do ICMS para os produtos comprados pela internet. O líder do governo, senador José Pimentel, do PT do Ceará, explicou que o consumidor vai deixar de pagar duas vezes o imposto.
(JOSÉ PIMENTEL) O que vamos fazer é exatamente evitar que o consumidor que compra pelo sistema eletrônico não seja duplamente tributado. O que está acontecendo atualmente? O estado onde fica a sede da empresa que vende a mercadoria cobra o ICMS, e o estado onde mora o consumidor cobra novamente. Ou seja, esse consumidor está sendo duplamente tributado. O que queremos fazer é que seja uma única vez.
(REPÓRTER) Outro projeto a ser apreciado é o que define o cálculo dos juros cobrados dos estados no pagamento de suas dívidas com a União. Atualmente, os governadores têm que desembolsar o IGPDI mais 6%, o que significa uma taxa de até 19% ao ano. Eles querem que os juros sejam o equivalente à chamada taxa Selic, hoje em 9,75% ao ano. O líder do PSDB, senador Alvaro Dias, do Paraná, afirmou que essa revisão é importante. Mas ressaltou que a queda dos juros pode estimular os estados a aumentarem os seus gastos.
(ALVARO DIAS) Isso favorece o endividamento. Há estados que pedem facilidades para pagar dívidas e encaminham projetos que chegam ao Senado pedindo novos empréstimos. Isso passa a ser irresponsabilidade administrativa. Vincular uma coisa à outra não é correta. A questão da dívida deve ser tratada distante desse desejo de se acabar com a guerra fiscal nos portos brasileiros.
(REPÓRTER) Além desses três projetos, os senadores vão discutir o chamado Pacto Federativo, que vai incluir o fim da guerra fiscal e um novo rateio para a distribuição dos recursos dos Fundos de Participação dos Estados e Municípios.
LOC: ENTRE AS PROPOSTAS ESTÁ UMA QUE DEFINE A COBRANÇA DE ICMS NAS COMPRAS FEITAS PELA INTERNET. A REPORTAGEM É DE HÉRICA CHRISTIAN.
(REPÓRTER) Após pressão dos senadores, o Palácio do Planalto aceitou votar três projetos que tratam dos interesses dos Estados. O primeiro a ser analisado pela Comissão de Constituição e Justiça é o que institui uma alíquota única de 4% do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, o ICMS, para produtos importados comercializados no país. A proposta acabará com a chamada guerra dos portos. Caberá à equipe econômica anunciar como será feita a compensação para os estados que vão perder com a medida: Santa Catarina, Espírito Santo e Goiás. O segundo projeto a ser votado é o que define como será feita a cobrança do ICMS para os produtos comprados pela internet. O líder do governo, senador José Pimentel, do PT do Ceará, explicou que o consumidor vai deixar de pagar duas vezes o imposto.
(JOSÉ PIMENTEL) O que vamos fazer é exatamente evitar que o consumidor que compra pelo sistema eletrônico não seja duplamente tributado. O que está acontecendo atualmente? O estado onde fica a sede da empresa que vende a mercadoria cobra o ICMS, e o estado onde mora o consumidor cobra novamente. Ou seja, esse consumidor está sendo duplamente tributado. O que queremos fazer é que seja uma única vez.
(REPÓRTER) Outro projeto a ser apreciado é o que define o cálculo dos juros cobrados dos estados no pagamento de suas dívidas com a União. Atualmente, os governadores têm que desembolsar o IGPDI mais 6%, o que significa uma taxa de até 19% ao ano. Eles querem que os juros sejam o equivalente à chamada taxa Selic, hoje em 9,75% ao ano. O líder do PSDB, senador Alvaro Dias, do Paraná, afirmou que essa revisão é importante. Mas ressaltou que a queda dos juros pode estimular os estados a aumentarem os seus gastos.
(ALVARO DIAS) Isso favorece o endividamento. Há estados que pedem facilidades para pagar dívidas e encaminham projetos que chegam ao Senado pedindo novos empréstimos. Isso passa a ser irresponsabilidade administrativa. Vincular uma coisa à outra não é correta. A questão da dívida deve ser tratada distante desse desejo de se acabar com a guerra fiscal nos portos brasileiros.
(REPÓRTER) Além desses três projetos, os senadores vão discutir o chamado Pacto Federativo, que vai incluir o fim da guerra fiscal e um novo rateio para a distribuição dos recursos dos Fundos de Participação dos Estados e Municípios.
